ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 10-3-2008.

 


Aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Margarete Moraes, Maria Celeste, Neuza Canabarro, Sebastião Melo e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Nilo Santos, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados, pelo Vereador Leandro Soares, os Projetos de Lei do Legislativo nos 021 e 022/08 (Processos nos 0858 e 0860/08, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 187480, 188612 e 189147/08, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Após, por solicitação do Vereador Claudio Sebenelo, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma à Senhora Maria Beatriz de Oliveira, funcionária do Grupo Hospitalar Conceição, falecida no dia de ontem. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Jorge Antônio Santos Branco, Presidente do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia – COMCET –, que defendeu a criação da Agência de Inovação e Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Porto Alegre – INOVAPOA. Quanto ao assunto, frisou a importância da implantação de políticas públicas direcionadas ao desenvolvimento científico, destacando que a INOVAPOA seria vinculada à Prefeitura Municipal e teria como objetivo principal a captação de recursos para financiamento de projetos nessa área. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Claudio Sebenelo, João Antonio Dib, Maria Celeste, Bernardino Vendruscolo e Neuza Canabarro manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e vinte e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e vinte e dois minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Bernardino Vendruscolo apresentou dados referentes ao aumento de arrecadação observado em Porto Alegre após a entrada em vigor da Lei que permite temporariamente ao contribuinte o parcelamento do Imposto sobre a transmissão “inter-vivos” – ITBI. Além disso, teceu considerações acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 027/06, de sua autoria, que disciplina o uso de caçambas estacionárias e contêineres nas vias públicas de Porto Alegre. Após, foi apregoado Comunicado de autoria do Vereador Claudio Sebenelo, informando que, a partir de hoje, o Vereador Luiz Braz passa a exercer a Liderança da Bancada do PSDB na Câmara Municipal de Porto Alegre. Ainda, foi apregoado o Projeto de Lei do Legislativo nº 027/08 (Processo nº 1033/08), de autoria do Vereador João Carlos Nedel. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Guilherme Barbosa relatou problemas com o calçamento da Rua dos Andradas e cercanias e questionou o asfaltamento de trechos da Avenida Borges de Medeiros. Também, abordou convênio da Prefeitura Municipal para alargamento de parte da Avenida Wenceslau Escobar e questionou os motivos pelos quais ainda não foi concluída a cobertura do Auditório Araújo Vianna. Finalizando, elogiou a gestão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva à frente do Governo Federal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib discorreu sobre o trânsito em Porto Alegre, abordando, em especial, engarrafamentos e transtornos à população resultantes da falta de regramento da circulação de carroças nas vias públicas da Cidade. Ainda, mencionando o início do ano letivo, enfocou a necessidade da instalação de faixas de segurança nas proximidades de estabelecimentos de ensino, sugerindo o uso de blocos de cimento preto e branco para essa sinalização. O Vereador Dr. Goulart aludiu ao Veto aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei do Legislativo nº 302/07, que amplia o rol de produtos possíveis de venda em bancas de jornais e revistas localizadas nas vias públicas da Cidade, bem como implementa processo licitatório para veiculação de publicidade nesses estandes. Da mesma forma, abordou a importância da licitação como instrumento legal eficaz de combate à corrupção e de controle de uso de verbas públicas. A Vereadora Margarete Moraes manifestou-se acerca de problemas com a iluminação pública de Porto Alegre, afirmando que os investimentos anunciados pela Prefeitura para melhorias nesse setor serão feitos ao longo de cinco anos, e não imediatamente. Ainda, analisou Projeto de Lei de sua autoria e do Vereador Haroldo de Souza, que disciplina a propaganda em vias públicas, e, finalizando, denunciou o abandono da Praça Alberto Pasqualini e protestou contra a falta de segurança na Cidade. O Vereador Luiz Braz comentou pesquisa de opinião, divulgada pela Revista Voto, sobre a eleição deste ano para a Prefeitura de Porto Alegre, que aponta o favoritismo do Prefeito José Fogaça nas intenções de voto. Nesse contexto, avaliou como positiva a gestão desse político, citando os melhoramentos na iluminação pública e a construção do Centro Popular de Compras como exemplos de obras realizadas na Cidade, as quais têm merecido o reconhecimento da população. A Vereadora Neuza Canabarro discorreu acerca de alterações que vêm sendo implantadas na rede estadual de ensino público, asseverando que a redução do número de turmas e o fechamento de escolas são indícios de que faltam vagas em escolas públicas em Porto Alegre. Ainda, defendeu a criação de um grupo operacional destinado a estudar as reais condições do ensino na Cidade, colocando-se à disposição para auxiliar na análise de propostas nesse sentido. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do ex-Vereador Pedro Américo Leal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei, replicando informações do Vereador Luiz Braz, em Comunicação de Líder, acerca de pesquisa para as eleições municipais em Porto Alegre, justificou que ainda não é possível definir preferências de votos para esse pleito. Também, abordou problemas com consultoria contratada pela PROCEMPA para análise do Projeto virtual chamado Portais e traçou um paralelo entre a infra-estrutura existente em trechos da Avenida Oscar Pereira e a pobreza verificada em outras regiões da Cidade. O Vereador Professor Garcia apresentou dados relativos a medidas a serem implantadas pelo Governo Municipal na iluminação pública, ressaltando que a troca do tipo de lâmpadas deve gerar economia para a Prefeitura. Também, discorreu acerca dos trabalhos do Conduto Forçado Álvaro Chaves, sublinhando que este ano não ocorreram alagamentos nas imediações do Bairro Moinhos de Vento. Finalizando, apontou obras sociais a serem feitas pelo Shopping Barra Sul em contrapartida pela utilização da área que ocupará. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 058/05, por nove votos SIM, dez votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, após ser discutido pelo Vereador Dr. Goulart, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Maria Luiza, Mario Fraga, Mauro Zacher, Nilo Santos e Wilton Araújo, Não os Vereadores Claudio Sebenelo, João Antonio Dib, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Adeli Sell, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza e Maristela Maffei. Na oportunidade, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, posteriormente retirado, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 007/06, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Claudio Sebenelo. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/06, discutido pelos Vereadores Carlos Todeschini, Professor Garcia, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Bernardino Vendruscolo e Elói Guimarães. Na ocasião, o Vereador Claudio Sebenelo formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento do Vereador Carlos Todeschini, durante a discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/06. Também, em face de Requerimento verbal formulado pelo Vereador Carlos Todeschini, o Senhor Presidente informou a impossibilidade de adiamento da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/06. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/06, a Vereadora Maria Celeste e os Vereadores Mauro Zacher, Aldacir Oliboni e Almerindo Filho cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Carlos Todeschini, Professor Garcia, Carlos Comassetto e Elói Guimarães. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Carlos Todeschini, solicitando o adiamento, por três Sessões, da votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/06, por vinte votos SIM e três votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Carlos Todeschini, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Wilton Araújo e Não os Vereadores Claudio Sebenelo, Haroldo de Souza e Luiz Braz. Em prosseguimento, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da ordem dos trabalhos da presente Sessão e convidou os Senhores Vereadores para reunião com representantes da operadora de telefonia celular Vivo, às oito horas e trinta minutos de amanhã. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria das Vereadoras Maristela Maffei, Líder da Bancada do PCdoB, Margarete Moraes e Maria Celeste, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 021/07 (Processo nº 1136/07). Também, foi aprovado Requerimento de autoria das Vereadoras Margarete Moraes, Maria Celeste e Maristela Maffei, solicitando que a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 021/07, fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 021/07, após ser discutido pelos Vereadores Dr. Raul, Carlos Comassetto e João Antonio Dib e pelas Vereadoras Sofia Cavedon, Margarete Moraes, Maristela Maffei e Maria Celeste. Foram aprovadas as Emendas nos 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 021/07. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Sofia Cavedon criticou a postura do Governo Municipal na revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre – PDDUA –, protestando contra modificações propostas em relação ao número e tamanho das Áreas Especiais de Interesse Cultural. Nesse sentido, propôs que os Senhores Vereadores visitem algumas dessas Áreas a fim de verificar se as alterações sugeridas pela Prefeitura serão benéficas à Cidade. O Vereador Luiz Braz examinou reportagem publicada na revista Época da semana passada, onde são denunciadas irregularidades em contratos públicos envolvendo prefeituras municipais administradas pelo PT. Ainda, analisou problemas nos dezesseis anos em que esse Partido governou Porto Alegre e, finalizando, avaliou como positiva a reunião realizada nesta Casa hoje pela manhã, para discutir o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre. Após, o Vereador Guilherme Barbosa formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento do Vereador Luiz Braz em Comunicações. Em COMUNICAÇÕES, Vereadora Neuza Canabarro relatou o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Fórum das Entidades no acompanhamento do processo de revisão do PDDUA por este Legislativo, prestando esclarecimentos acerca da metodologia utilizada nas reuniões desse órgão. Nesse sentido, atentou para a necessidade de que as discussões realizadas acerca da alteração do Plano Diretor sejam embasadas em profundas análises técnicas do tema. Em prosseguimento, o Vereador Luiz Braz manifestou-se em relação ao Requerimento verbal anteriormente formulado pelo Vereador Guilherme Barbosa, o qual solicitava a retirada de termos constantes no pronunciamento de Sua Excelência em Comunicações. O Vereador Elói Guimarães ressaltou a importância da reunião realizada na manhã de hoje no Plenário Otávio Rocha, com a finalidade de discutir o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre. Sobre o tema, referiu-se à responsabilidade dos Vereadores desta Casa quando da discussão e votação desse Projeto, justificando que a população espera de seus representantes o empenho necessário para que sejam alcançadas as condições mínimas de progresso para a Cidade. Às dezessete horas e quarenta e dois minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Guilherme Barbosa, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo e Claudio Sebenelo e secretariados pelos Vereadores Ervino Besson e Aldacir Oliboni. Do que eu, Ervino Besson, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, a ignomínia da violência matou uma das mais queridas funcionárias lá do Grupo Hospitalar Conceição: Maria Beatriz de Oliveira foi executada quando ia a uma festa de aniversário de uma criança que ela ajudou a criar. No momento de felicidade, a tragédia a acompanhava. Por isso eu lhe peço não só um minuto de silêncio, mas também um minuto de respeito à linda carreira de uma mulher que marcou a sua passagem pelo Hospital Conceição, pela sua doação ao interesse dos seus usuários. Peço um minuto de silêncio. Agradeço a Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Requerimento de V. Exª foi deferido de pronto, Vereador.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Jorge Antônio Santos Branco, representando o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, está com a palavra para tratar de assunto relativo ao desenvolvimento de ciência e tecnologia em Porto Alegre, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. JORGE ANTÔNIO SANTOS BRANCO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, membros do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, senhoras e senhores, o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, o COMCET, foi criado por uma Lei Complementar de 1996 e vem estabelecendo nesses doze anos um diálogo permanente com a sociedade local por intermédio dos representantes da sociedade e de fóruns, no que tange à ciência e tecnologia no Município de Porto Alegre. Manter-se como um órgão consultivo, propositivo e fiscalizador dos projetos desenvolvidos pelo Executivo Municipal na área da ciência, tecnologia e inovação tem sido o nosso principal objetivo, mas, tendo em vista a relevância do setor no desenvolvimento econômico e social de nosso Município, estabelecendo um diferencial competitivo e um reconhecimento nacional e internacional como um pólo de ciência e tecnologia, fazem-se necessárias ações efetivas na formulação de políticas públicas de desenvolvimento técnico-científico a partir de iniciativas governamentais e com o apoio da iniciativa privada.

Com esse intuito, o COMCET vem, através deste colegiado, salientar a importância, já destacada na V Conferência Municipal de C&T de Porto Alegre, de um agente vinculado à Prefeitura Municipal no que se refere às demandas que a ciência e a tecnologia vêm trabalhando nos últimos anos, responsável, então, pela formulação de uma política pública de difusão da ciência e tecnologia, pela captação de recursos federais - hoje disponíveis e sem possibilidade de acesso do nosso Município - e, assim, a formação de um Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia. Temos a certeza de que um agente dessa natureza permitirá que Porto Alegre seja referência mundial nessa área cada vez mais globalizada.

E o COMCET, objetivando cumprir a sua missão, vem, nos últimos meses, junto com diversas entidades - Federasul, FIERGS, Universidades, Sinduscon, Sindihospa, entre outras que participam do Conselho Municipal, inclusive a própria Prefeitura de Porto Alegre -, formulando a possibilidade de criação de uma Agência de Inovação para Porto Alegre, objetivando não só a ciência e a tecnologia como também os setores econômicos e sociais relacionados, como saúde, construção civil, serviços, entre outros. Essa Agência, em um formato de autarquia especial, terá uma coordenação pública, mas com um conselho gestor formado por entidades privadas, o que permitirá uma maior agilidade e autonomia administrativa e financeira. A Agência, denominada inicialmente INOVAPOA, está sendo amplamente discutida com a sociedade e, a partir deste momento, deverá estar sendo disponibilizada e discutida com esta Casa.

O COMCET realizou algumas reuniões com Lideranças e Bancadas desta Casa, antecipando a discussão desse assunto, mas temos a convicção de que ainda se fará necessário um maior esclarecimento sobre a sua abrangência. E, desde já, nos colocamos à disposição de todos os Partidos, das Bancadas e dos Vereadores para os esclarecimentos que se fizerem necessários. Nosso objetivo, neste momento, perante os Srs. Vereadores, é colocar e salientar a visão do nosso Conselho. Essa visão se baseia na necessidade emergencial da aprovação da Agência de Inovação, pois não podemos, como dizemos aqui no Rio Grande do Sul, “deixar o cavalo passar encilhado”. O momento é este, a oportunidade é esta, para transformarmos Porto Alegre em um pólo econômico e social baseado na ciência e na tecnologia.

A dedicação e o empenho de nossos conselheiros - entre os quais está a representação desta Casa e do próprio Poder Executivo - nos permitem projetar excelentes resultados para o nosso Município, tendo como base as diretrizes emanadas por este Conselho, possibilitando, através da ciência e da tecnologia, um Município socialmente justo, com uma economia sólida e com vistas às gerações futura. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Convidamos o Sr. Jorge Antônio Santos Branco para fazer parte da Mesa.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Dr. Jorge Branco, quero, falando em nome do Ver. Luiz Braz, Líder da nossa Bancada, dizer da importância do que V. Exª traz a este Plenário, especialmente depois do Congresso das Cidades, no qual se trabalhou muito a importância da tecnologia na questão desenvolvimentista. Nós, que já temos um desenvolvimento da informática de aproximadamente 20% na cidade de Porto Alegre, poderemos, com essa tecnologia cada vez mais aperfeiçoada, cada vez mais revolucionária, junto com as questões de imagem televisionada, fazer quase a instantaneidade do conhecimento e esse progresso.

Nenhuma Administração poderá abrir mão; trabalhamos aqui na Casa com o Dr. Newton Braga Rosa, professor e Vereador, inclusive ele está buscando, agora em Hannover, as questões de informática voltadas ao nosso desenvolvimento, desenvolvimento este que passou por muitos processos, entre eles as escalas desenvolvimentistas, depois a globalização, e voltamos ao desenvolvimento agora, como top de linha na busca desse crescimento. Meus parabéns pelo seu trabalho e por sua revista; realmente, fazia muito tempo que eu não recebia uma publicação tão importante e tão sóbria. Meus parabéns!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Presidente do COMCET, Sr. Jorge Antônio Branco, falo em nome da Bancada do Partido Progressista, composta nesta Casa por este Vereador e pelos Vereadores João Carlos Nedel e Newton Braga Rosa. A ciência e a tecnologia comandam todos os atos do homem agora e avançam de forma impressionante: o que hoje se cria como novo, amanhã se torna obsoleto. Portanto, eu cumprimento o Conselho pela idéia da criação de um Fundo, fato que depende do Prefeito, é claro, tem que ser uma iniciativa do Executivo, à qual os Vereadores apoiariam e melhorariam, sem dúvida nenhuma, se pudessem.

Nós temos na nossa Bancada, como já foi dito pelo Ver. Sebenelo, o Ver. Newton Braga Rosa, que é um homem voltado à tecnologia da informática. Eu gostaria de dizer que ciência e tecnologia são indispensáveis, sim, mas não podemos nos esquecer da figura da criatura humana: tudo deve ser feito em nome do homem, para o homem e pelo homem. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maria Celeste está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, saúdo o Sr. Jorge Antônio Branco, Presidente do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, com muita alegria o recebemos aqui! Quero dizer da importância desse Conselho para a cidade de Porto Alegre. Porto Alegre é considerada uma das metrópoles que tem a melhor qualidade de vida, e isso é significativo em termos de tecnologia e também em investimentos importantes. Quero dizer que a alta tecnologia das cidades tem avançado muito nos mais diversos setores, especialmente - lembrava aqui a minha Líder, a Verª Margarete Moraes - na área da Medicina, na área dos transplantes. Isso para nós é muito importante, muito significativo.

O Ver. João Antonio Dib falava do Ver. Newton Braga Rosa, e aqui eu quero fazer uma referência também ao Ver. Carlos Comassetto; são os dois Vereadores desta Casa mais envolvidos com o tema. E, com a anuência do atual Presidente, deu-se continuidade a um trabalho que iniciamos no ano passado no sentido de montar um Comitê de Porto Alegre para que pudéssemos trazer a esta Cidade a Feira CeBIT, ou um braço da CeBIT. Hoje eu tive a grata satisfação de ver essa conquista sendo de fato realizada. Em 2010, Porto Alegre será a sede de um braço dessa importante Feira de Ciência e Tecnologia no nosso País, e isso foi possível especialmente a partir da ação desta Casa, da Câmara Municipal, que ampliou o seu leque de alianças partidárias e também de pluralidade, envolvendo a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e demais entidades da sociedade civil organizada da Cidade de Porto Alegre. Hoje nós temos a bela informação de que Porto Alegre, em 2010, vai ser foco, vai sediar essa importante Feira. E poderá, cada vez mais, discutir a tecnologia, o papel da cidade de Porto Alegre para a tecnologia e o compromisso com o Brasil, enfim, com o mundo, no que diz respeito à ciência, à tecnologia e ao nosso desenvolvimento. Parabéns ao Comitê, eu sei o quanto o Conselho trabalhou - e tem trabalhado - para que, de fato, Porto Alegre fosse sede desse importante evento.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: A pedido do nosso Líder, Ver. Haroldo de Souza, vou falar em nome da Bancada do PMDB, Sr. Jorge Branco. Cumprimento-os pelos dez anos de luta - acho que é uma luta com vitória. Há poucos dias, eu testemunhava a assinatura de um convênio do Município de Porto Alegre, através da PROCEMPA, com o Estado do Ceará. Isso demonstra que Porto Alegre, realmente, está à frente de muitos outros lugares, de muitas outras cidades do Brasil. Certamente isso é o resultado do trabalho de vocês todos, de todos aqueles que têm envolvimento direto com o COMCET, enfim, com todos os segmentos que têm o seu trabalho voltado à tecnologia. Eu acho que, cada vez mais, nós precisamos buscar recursos. E essa idéia da criação do Fundo é um passo concreto nesse sentido. Então, ficam aqui os cumprimentos da Bancada do PMDB a todos vocês.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra, no termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Exmo Sr. Presidente desta Casa, Ver. Sebastião Melo; Sr. Jorge Antônio Santos Branco, Presidente do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia; nós nos sentimos extremamente gratos pelo seu comparecimento, uma vez que é importante o Vereador acompanhar todo o trabalho em prol do desenvolvimento da ciência e da tecnologia em Porto Alegre. Nós trabalhamos com o programa de televisão Porto Alegre Amanhã, e, sem dúvida alguma, todo o alicerce, toda a base se encontra nesse Conselho. Eu gostaria de pedir licença para destacar - como nós tivemos no final de semana o Dia Internacional da Mulher, estamos na Semana da Mulher - a contribuição da Rita Carnevale dentro do Conselho. Com certeza é de forma enriquecedora. Parabéns! E contem com a nossa Bancada, composta pelos Vereadores Ervino Besson, Mauro Zacher, Nereu D’Avila e Mario Fraga.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Prezado Jorge, a presidência quer se somar às manifestações de todas as Bancadas, dizendo que o senhor é sempre bem-vindo a esta Casa. Se há uma área que a nossa Cidade tem uma vocação e está muito avançada é a área de tecnologia. Portanto, cumprimento-o pela sua manifestação.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h21min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 14h22min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; antes de trazer assuntos que dizem respeito a alguns Projetos, quero cumprimentar a equipe do COMCET, toda a equipe; eles fazem uma visita a esta Casa e trazem um belo exemplar de publicação, no qual é relatado - quase uma prestação de contas - o seu trabalho.

Vou tentar dirigir a nossa fala a dois Projetos. Um Projeto está tramitando nesta Casa, e o outro já é muito conhecido de todos. Eu, sempre que posso, faço um apelo, e hoje não será diferente, no sentido de que possamos aproveitar este espaço e divulgar, ainda que muitas pessoas que precisam desse Projeto não tenham acesso à TV a cabo, mas temos que usar aquilo que está ao nosso alcance. Ver. João Antonio Dib, já mostrei aqui desta tribuna e volto a mostrar: 24 meses com parcelamento do ITBI e 24 meses sem parcelamento - mais de 40% na Receita.

Eu peço a atenção do nosso Líder, Ver. Professor Garcia: é difícil sustentar qualquer argumento que não ressalte a importância, a necessidade de fazer divulgação desse Projeto. É um Projeto temporário, as pessoas terão o prazo até 15 de maio para solicitar o parcelamento, por isso a importância de nós divulgarmos. Evidentemente, pelo que se estabeleceu, autorizando a escritura pública após a quitação do ITBI, não vejo mais necessidade de pleitearmos aqui a renovação do Projeto. Difícil ter um argumento que não seja aquele do convencimento de que esse Projeto pode se tornar definitivo, Ver. João Antonio Dib, V. Exª já foi Prefeito do Município de Porto Alegre. Era preocupação do Executivo a possibilidade de as pessoas pagarem uma ou duas parcelas e, depois, não pagarem mais, e o Executivo ter que se estruturar e ter mais trabalho para buscar essas cobranças. Pois bem, encontrou o Executivo uma forma de somente autorizar a escritura após a quitação do pagamento de todas as parcelas. Nesse sentido, não vejo mais por que o Executivo não propor um Projeto colocando essa condição de forma permanente. Alguém poderá dizer: “Então, só faz a escritura do imóvel quando quita?” Pois bem, são essas as condições. Ocorre que são infinitos os imóveis que ainda estão com carência de regularização.

Eu volto a contar uma historia. Tenho trinta anos de mercado, e, desde a época do BNH, do fechamento do BNH, com a falta de financiamento nos bancos, as empresas construtoras foram buscar financiamento direto, os chamados Plano Cem, Plano Oitenta. Pois essa aquisição também se deu através dos contratos particulares, contratos esses que estão quitados, muitos deles averbados no Registro de Imóveis para dar uma certa segurança, mas ainda carentes da escritura pública, porque propriedade se transfere através da escritura pública. Para fazer a escritura pública temos que ter o ITBI parcelado.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Bernardino, eu acompanho a execução orçamentária mês a mês e posso dizer, com tranqüilidade, que V. Exª está certo. O acréscimo da rubrica do ITBI é muito maior do que inflação. Portanto, está provado que o parcelamento é bom e deve ser mantido. Eu conheço muita gente, principalmente dos planos habitacionais do BNH, que agora está encerrando o pagamento de suas prestações, e outros, com financiamento da Caixa Econômica Federal, que não têm recursos de fazer o pagamento de uma só vez do ITBI, então, deixam o contrato pendente, a escritura pendente, podendo amanhã criar problemas sérios no caso de transmissão, etc. e tal. Acho que é muito oportuno que seja divulgado e mantido o Projeto que V. Exª apresentou a esta Casa, Projeto que tem possibilitado o recolhimento de bons frutos pela Fazenda Municipal.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu fico muito contente em ouvir esse depoimento de sua parte, não querendo desmerecer os demais Vereador, mas V. Exª foi Prefeito, é o que o diferencia dos demais, vivenciou isso. Eu, Ver. João Antonio Dib, quando propus esse Projeto, tinha muita segurança de que não iríamos ter queda na Receita. Poderíamos ter no início, mas depois recuperaríamos. Na verdade, nós nunca tivemos, a partir do momento em que entrou em vigor o Projeto, queda na Receita, tanto é que vamos encontrar meses com aumento de até 70%. Quando eu digo que temos 40%, apresento a média dos últimos 24 meses.

Então, sinceramente, não vejo uma outra opção a não ser essa do nosso Prefeito. E vou ter a oportunidade, certamente, acompanhando o nosso Líder do Governo aqui, o Ver. Professor Garcia, de levar ao Prefeito esta solicitação: que encaminhe para cá um projeto tornando-o definitivo; que possamos, evidentemente, divulgar, porque as pessoas de baixa renda não dispõem desse dinheiro, Ver. Ervino Besson, para fazer a escritura pagando-a à vista. Se não dermos condições, eles não vão escriturar, conseqüentemente o Executivo também não recebe. E aqui nós temos liberdade de falar desta tribuna, mas, lamentavelmente, as pessoas de baixa renda, na sua grande maioria, não têm TV a cabo para assistirem e, quem sabe lá, então, tomarem providência. É lamentável que nós não estejamos vendo a divulgação merecida desse Projeto.

Ver. Ervino, que foi um dos Vereadores, entre tantos aqui desta Casa, que nos apoiou desde o início: Vossa Excelência nunca votou contra e sempre teve humildade o suficiente de perguntar por que é que nós tínhamos a certeza de que seria um grande Projeto. Eu lembro de muitas reuniões que fizemos lá no meu e no seu gabinete, onde eu debatia e mostrava da experiência, da certeza que tinha de que iríamos ter, pelo contrário, um aumento na arrecadação, o que se confirma hoje. Quero o cumprimentar por isso e cumprimentar todos aqueles Vereadores que desde o início nos ajudaram a construir e a chegar aonde chegamos.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino Vendruscolo, eu quero lhe dizer que V. Exª é um dos poucos Vereadores desta Casa que conhece com profundidade esse ramo, porque V. Exª trabalha muitos anos nessa área e trouxe, sim, esse Projeto, que beneficia muitas pessoas, inclusive amigos meus que tinham contrato de gaveta, Vereador, conseguiram escriturar o seu imóvel. Portanto, é uma bela idéia. Vossa Excelência trouxe o Projeto a esta Casa, foi votado, e o Vereador até hoje está defendendo o Projeto, que, sem dúvida nenhuma, está mostrando que é um grande ganho para a cidade de Porto Alegre. Acho que V. Exª tirou um peso da cabeça de muita gente que tinha os seus imóveis com contrato de gaveta. Olha, sem dúvida nenhuma, a Casa tem de ter esse reconhecimento, acho que milhares de pessoas desta Cidade agradecem a V. Exª pela sua brilhante idéia, que, além de trazer benefícios, mais dinheiro para os cofres públicos, ainda beneficiou essa grande quantidade de pessoas que tinha contrato de gaveta. Parabéns, Ver. Bernardino Vendruscolo!

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Por exemplo, no ano de 2004, arrecadamos 64 milhões de reais; no ano de 2005, 72 milhões de reais; no primeiro ano do parcelamento, em 2006, foram 86 milhões de reais e uns quebrados. Agora em 2007, foram 105 milhões de reais.

 

O Sr. João Antonio Dib: Exatamente, eu queria documentar a informação de V. Exª dizendo que a previsão orçamentária do ano passado era de 90 milhões, e a Prefeitura arrecadou mais de 105 milhões de reais.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: A previsão era de quanto, por favor?

 

O Sr. João Antonio Dib: Era de 90 milhões, arrecadou mais de 105 milhões, quase que 17% a mais que a previsão, uma das raras rubricas em que a Prefeitura teve valorizada a sua previsão.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu quero aproveitar aqui para mostrar uma tabela que nós fizemos (Mostra fotos.) para facilitar a visualização. O que está na cor amarela é o período em que tivemos o parcelamento em vigor. É exatamente isto: em média, Presidente, Ver. Sebastião Melo, nós tivemos mais de 40% de aumento. Então, fica aqui, mais uma vez, o apelo para que o Executivo encaminhe um projeto a esta Casa tornando o parcelamento do ITBI algo definitivo. Porque já se comprovou que não temos queda na Receita, pelo contrário, temos aumento. Ele é necessário, porque muitos imóveis em Porto Alegre estão ainda em situação irregular. A própria Sociedade de Engenharia nos dá números que são espantosos.

Agora eu vou falar de um outro Projeto, que há dois anos e pouco estamos tentando construir, que é o Projeto que trata das caçambas, esse equipamento de recolhimento de entulhos em Porto Alegre. Nós já há muito estamos lutando para que se consiga... Estou mostrando uma caçamba (Mostra fotos.) que basicamente é da cor do asfalto, e à noite, por exemplo, é impossível alguém a notar, até porque não tem sinalização nenhuma. Vou mostrar outra na mesma situação. Sequer eles respeitam a legislação que está aí, uma legislação que infelizmente não é tão rigorosa. O que nós estamos propondo? Aqui eu vou mostrar (Mostra projeto de modelo de caçamba.), isto já está basicamente acertado com a EPTC, essa parte que está em azul é a parte em que a empresa poderá colocar o seu nome, o seu telefone, enfim; as partes traseira, dianteira e laterais devem ser nas cores laranja, vermelho e branco, em tinta reflexiva, para bem se visualizar esses equipamentos. Além disso, não podemos mais permitir que esses profissionais - e aqui eu queria salientar que não são todos - estacionem nas esquinas, nas calçadas estreitas de Porto Alegre, forçando as pessoas a caminharem pela pista de rolamento. Eles estão estacionando essas caçambas na frente de colégios, em cima das calçadas, como disse antes, no centro e na frente dos edifícios, criando um constrangimento para os demais vizinhos, até porque, e nós sabemos que é assim, quando alguém contrata um equipamento desses, e ele fica na frente do prédio, os demais se encarregam de colocar lá lixo orgânico.

Eles têm um prazo de 72 horas para recolher essas caçambas, mas não recolhem, e o que nós queremos é trazer maior rigor. Quando houver descumprimento da legislação, tem que haver penalidade, pois uma lei sem penalidade é a mesma coisa que nada. Então, é isto que nós queremos: fazer com que essas pessoas tenham o seu trabalho reconhecido, mas que tenham responsabilidade, acima de tudo, com a sociedade, que trabalhem no sentido de evitar, cada vez mais, os acidentes, que têm sido constantes. Inclusive, muitos deles estacionam esses equipamentos e, quando chegam para recolhê-los, há automóveis estacionados próximos, que eles acabam arredando do jeito que bem entendem.

Então, fica aqui, mais uma vez, o apelo para que a gente possa compor nesta Casa um Projeto que venha deixar a cidade de Porto Alegre um pouco mais bonita, porque essas caçambas, do jeito que estão, além dos acidentes, só nos trazem coisas ruins, pois são feias e estão armazenando, além de caliça, lixo orgânico. Obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregôo o seguinte expediente, assinado pelo Ver Claudio Sebenelo (Lê.): “Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, o Vereador que este subscreve comunica que, a partir desta data, o Ver. Luiz Braz passará a ser o Líder da Bancada do PSDB. Porto Alegre, 10 de março de 2008.”

Apregoamos o PLL nº 027/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o Título Honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Srª Maria Cecília Medeiros de Farias Kother.

Convido o Vice-Presidente, Ver. Claudio Sebenelo, a assumir a presidência dos trabalhos, tendo em vista que eu gostaria de fazer uma rápida visita ao Conselho de Cidadãos, que está reunido no Plenário Ana Terra. Gostaria de já fazer um alerta aos Srs. Vereadores e às Sras Vereadoras que estão na Casa: logo em seguida estaremos adentrando na Ordem do Dia, portanto solicito que venham a Plenário.

 

(O Ver. Claudio Sebenelo assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Carlos Comassetto.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Ver. Claudio Sebenelo, que preside os trabalhos da presente Sessão; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, neste tempo quero trazer alguns assuntos de nossa Cidade e, depois, ao final, discutir um tema nacional.

Dos assuntos da Cidade, começo trazendo algumas fotografias que quero mostrar aos Vereadores e também à população que nos acompanha tanto no Plenário, quanto em casa, pela TVCâmara, de uma caminhada que fiz na sexta-feira passada na nossa queridíssima, importantíssima Rua da Praia, Rua dos Andradas. A situação da Rua, em termos de pavimentação, é absolutamente triste. O que está sendo feito pela Administração Fogaça nos deixa apavorados. No nosso período, na SMOV, havia uma equipe permanente para fazer o trabalho de manutenção da Rua da Praia. Começo com esta fotografia e peço à TVCâmara que a mostre - meus colegas também podem a ver no visor -, é a esquina da Rua da Praia com a antiga Rua da Ladeira, atual Rua General Câmara: ali, todos conhecem, começa a pavimentação da via com pedras irregulares de duas cores, formando um desenho. A atual Administração simplesmente, quando quebra alguma dessas peças, coloca cimento - simplesmente cimento! -, deixando o local, que era bonito, que tinha um trabalho realizado previamente pela própria Prefeitura, numa situação como esta que estamos vendo agora. (Mostra fotografia.)

Numa outra fotografia do mesmo local, há alguns degraus para quem quer começar a acessar a Rua da Ladeira. Olhem o que temos agora, obra do Prefeito Fogaça e seu Secretário Maurício Dziedricki - as pessoas ficam brabas quando o chamo de “secretário mauricinho”! (Mostra fotografia.) Mais adiante, ao lado do banco que fica na mesma esquina, olhem a situação. (Mostra fotografia.) Eu quero dizer que felizmente a SMOV chegou lá, porque há dois meses - de vez em quando vou ao Centro e passo sempre nessa esquina - não havia qualquer trabalho, e, quando o fizeram, olhem que trabalho fizeram, Ver. Dib: um trabalho porco, como se diz popularmente.

Vejam a Rua da Praia com Av. Borges de Medeiros, famosa Esquina Democrática. (Mostra fotografia.) A minha assessora levantou uma pedra, e dá para perceber que, na seqüência das pedras, todas estão soltas. Fui à Praça XV de Novembro: olhem a situação dos degraus. (Mostra fotografia.) Outra foto da situação dos degraus na Praça XV. (Mostra fotografia.) É de chorar! É de entristecer, é um trabalho que precisa ser permanente, constante, mas nada é feito, e, depois de dois meses, como é o caso da esquina da Rua dos Andradas com a Rua da Ladeira - Rua General Câmara -, faz-se algo como isto! Todo um passado de construção, de embelezamento da rua, simplesmente está se perdendo. A gente traz dados para mostrar que a Cidade, infelizmente, nesse período, perdeu qualidade nos seus serviços, andou para trás permanentemente.

Outro tema que quero trazer, saindo do Centro e indo para a Região Sul: Ver. Dib, a empresa Goldsztein propôs à Prefeitura construir quatro torres já na chegada da Av. Diário de Notícias com a Av. Wenceslau Escobar, perto, Verª Maristela Meneghetti, da Rótula com a Av. Icaraí: Diário de Notícias/ Icaraí/ Wenceslau Escobar. Houve negociação com a Prefeitura, porque, em grandes empreendimentos, nós sempre negociamos com as empresas para fazer algumas melhorias no entorno. Foi assinado um acordo com a empresa, que, depois que tivesse vendido os apartamentos, alargaria a Av. Wenceslau Escobar entre a Rótula com a Av. Icaraí até a Rua Castro de Menezes - aquela rua onde está o primeiro Supermercado Nacional; o maior deles, na Av. Wenceslau Escobar. Eu já falei duas, três vezes com o Secretário Fortunati, que é quem administra esse assunto, e até agora não há nenhuma informação mais concreta sobre esse alargamento.

E por que ele se faz mais necessário ainda? Vocês sabem que a Zona Sul da Cidade é uma região que tem crescido muito, muitíssimo, e a Administração Popular, no seu último mandato, alargou um trecho da Av. Wenceslau Escobar, entre a Igreja, a Praça Comendador Souza Gomes até a Rua Landell de Moura, e esse trecho citado no acordo é um dos que precisa ser alargado, pois aí praticamente completaria o alargamento da Av. Wenceslau Escobar. Mas até agora nada foi feito. E por que é importante que se execute neste momento? Porque o empreendedor do Shopping Barra Sul já está anunciando que, pelo seu acordo, também realizado com a Administração Popular, estará iniciando nos próximos dias o alargamento da Av. Diário de Notícias. Quem vai para a Zona Sul percebe que vamos ter então a Av. Diário de Notícias alargada, e vai sair na Av. Wenceslau Escobar, num gargalo, num funil, sendo que a gente tem esse acordo firmado com essa empresa importante - acho que hoje é a maior empresa construtora da nossa Cidade, para nosso orgulho, mas que precisa executar isso.

Então, falta pressão, falta iniciativa da Prefeitura atual para que esse alargamento, às custas da empresa Goldsztein, seja realizado, repito, entre a Rótula da Av. Diário de Notícias/ Av. Icaraí, no começo da Av. Wenceslau Escobar até a Rua Castro de Menezes. Está registrado, está assinado nos livros da Prefeitura. Portanto, isso precisa ser executado, e o momento é agora, porque senão vai virar um grande caos! O próprio Barra Shopping vai trazer mais trânsito para a região, e mais adiante vai ter um gargalo, um grande funil. Solicito inclusive à base do Governo - Ver. Garcia, Líder do Governo; Ver. Bernardino, Ver. Haroldo, Ver. Dr. Raul, Ver. Dib, Ver. Wilton Araújo, Ver. Ervino Besson e Presidente dos trabalhos - que se dirija ao Secretário Fortunati. Tem que sair essa obra, porque senão o trânsito vai virar um inferno para toda a região. Ela já está afunilada a partir da própria Av. Diário de Notícias, ao lado do Supermercado Big, e será alargada agora. Então o problema vai se deslocar para mais adiante e piorar, porque o próprio Barra Shopping vai puxar mais trânsito para si.

O outro tema que quero aqui trazer é o seguinte: na metade do ano passado, Ver. Dib, houve uma licitação para se refazer a cobertura do Auditório Araújo Vianna - reforma interna -, e o parceiro que ganhou a licitação, uma grande empresa da Cidade na área cultural de espetáculos, tinha até 180 dias para começar a obra. Já se passaram 60 dias além do prazo máximo, que era de 180 dias, sem que a obra tenha começado. Eu pergunto, Ver. Claudio Sebenelo: a Secretaria da Cultura está punindo a empresa vencedora da licitação ou não? Deve haver multa, do meu ponto de vista. Ou ganha a licitação prometendo fazer alguma coisa e não faz? Pelo que se viu - eu tive uma surpresa logo depois da licitação -, não tinha parceiros ainda, ia buscar os recursos. Mas como ganhou a licitação, se não tinha recursos? Para mim, era uma questão primária: para ganhar a licitação, já tinha que comprovar os parceiros e os recursos! Não possuía, mas tinha prazo ainda de 180 dias, seis meses no máximo. Não começou, e já estamos há mais de 60 dias além do prazo máximo. Pergunto: está sendo punida a empresa? Há multa ou não? Ou pode simplesmente ganhar uma licitação e não cumprir o acordo? O contrato é obrigação para as duas partes! E cadê a obrigação do vencedor da licitação? Gostaria de respostas.

Para minha surpresa, Ver. Dib, nesse tema de ampliação dos equipamentos dos estabelecimentos importantes na Cidade - aliás, a construção civil nunca esteve tão ativa, para nossa felicidade; nós, inclusive, que somos engenheiros civis -, eu tive a desagradável informação de que a partir da ampliação do Shopping Praia de Belas foi permitido, inclusive pela SMAM - me surpreende o Secretário e Ver. Beto Moesch ter permitido -, o capeamento da Av. Borges de Medeiros com asfalto. É dito: “Não, mas é um asfalto permeável”. É discutível a permeabilidade. Foi uma luta cotidiana deste ex-Secretário, praticamente semanal, eu recebia um pedido, uma pressão, para que se capeasse toda a Av. Borges de Medeiros. A Av. Borges de Medeiros, do meu ponto de vista, é exemplo de uma obra maravilhosa de pavimentação, muito bem-feita, com paralelepípedos, um material - e digo brincando, mas é praticamente verdade - quase eterno. Não dá trabalho de manutenção à SMOV, mas quanto a capear, a cada cinco anos - na melhor das hipóteses, a cada dez anos -, haverá nova capa, nova capa e assim por diante. Qual é a explicação? Alguns não gostam do barulho, mas quem foi morar lá sabia do barulho. Diziam que tinha mais acidente. Eu solicitei formalmente à EPTC o número de acidentes na parte da Av. Borges de Medeiros com paralelepípedo e na parte da Av. Borges de Medeiros capeada, e era menor o número no paralelepípedo, porque o pessoal já diminuía a velocidade. Fiquei surpreso e quero manifestar a minha contradição, porque isso recebeu o apoio da Secretaria do Meio Ambiente.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Barbosa, não é contradição o que V. Exª quis dizer, é contrariedade. Eu acredito na contrariedade de V. Exª, como também tenho em relação ao ex-Secretário Estilac Xavier, que asfaltou a Av. Borges de Medeiros até a Av. Ipiranga. E, pior do que isso, asfaltou a faixa de segurança que eu tinha colocado ali como experiência para provar à Cidade que funcionava. Uma faixa de segurança em blocos de concreto pretos e brancos.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Vossa Excelência poderia dizer, eu é que não poderia dizer isso, mas acho que não deveria o meu companheiro e amigo Estilac Xavier ter feito o primeiro capeamento, mas de fato foi do Centro até a Av. Ipiranga. Mas, a partir daí, não deveria mais ser capeada, não deveria, não há motivo. Repito: é o exemplo de uma pavimentação muito bem-feita, com material nobre que não se usa mais, porque é muito caro. A SMOV, quando os retira de um lugar, porque precisa, guarda os paralelepípedos, para poder usar nessas situações. Fica aqui o meu descontentamento, que isso seja revisto pela SMAM, que não seja feito o capeamento.

Outro dia, há duas semanas, ao ser publicada uma pesquisa sobre o Governo Federal, da CNT/Sensus, em que se mostrava que tanto o Presidente Lula quanto o Governo haviam subido na aprovação de uma forma expressiva, o Ver. Luiz Braz veio aqui com um monte de argumentos dizer que era impossível, “como era possível uma coisa dessas”. Eu trouxe recortes de jornais para mostrar a importância da situação no País e, portanto, da grande avaliação e aprovação do Governo Federal. (Mostra recortes) (Lê.) “Jornal Zero Hora, 20 de dezembro de 2007: Investimento direto é o maior em 60 anos; US$ 33,7 bilhões foram destinados ao País até novembro”; “Correio do Povo: Desemprego fecha 2007 em um dígito, apura IBGE; Segurança no emprego é alta; Construção precisa pessoal qualificado”; “Jornal do Comércio, 15 de janeiro de 2008: União libera R$ 2 milhões para moradia na Capital” - para a Chocolatão. Em outro jornal (Lê.): “Falta mão-de-obra para suprir a demanda na construção civil”. “Correio do Povo: Construção entra em forte expansão”. E hoje, na sua coluna, a jornalista Rosana de Oliveira, como conseqüência daquela pesquisa sobre a corrida eleitoral em Porto Alegre, mostra uma avaliação dos porto-alegrenses sobre o Governo Federal, Estadual e Municipal. A melhor avaliação foi a do Governo Federal, do Presidente Lula. Muito melhor que a do Prefeito Fogaça, que, aliás, como mostrei, é lamentável. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós chegamos a um momento em que o trânsito de Porto Alegre está complicadíssimo. Hoje temos na Pauta um Projeto do Ver. Mario Fraga que acho inócuo, mas de qualquer forma está aí tentando minimizar os problemas. Eu alterei o itinerário que fazia quando ia para casa: deixei de ir pela Av. Independência, passei a ir pela Av. João Pessoa, depois Av. Ipiranga e Av. Goethe. Fazia dois ou três anos que não passava por este local, mas esses dias eu tive que subir a Av. Independência e verifiquei que as coisas continuam da mesma forma: Porto Alegre é a capital mundial da carroça. É o único lugar no mundo em que o número de carroças aumentou. Há anos eu já reclamava que ali na Rua Annes Dias, em frente à Santa Casa, no lado oposto, estacionavam carroças para coletar lixo. Esses dias, quando eu passei, em torno de 18h, pela Rua Annes Dias, vi que o problema de anos continuava o mesmo. Ali estavam duas carroças, junto a elas a placa de parada proibida. Não era de estacionamento proibido; era de parada proibida! Elas estavam junto da placa de parada proibida, e os sacos de lixo amontoados no chão. Não sei se já não estavam fazendo ali uma seleção, porque, evidentemente, eu não podia parar para ver. Eu imaginava que esse assunto já teria sido resolvido, que esse problema já teria sido sanado, mas lá estavam duas carroças na hora de maior movimento da Cidade, onde a Rua Annes Dias afunila para entrar na Av. Salgado Filho. Duas carroças e junto a elas uma caminhonete ainda. É difícil de entender!

Por outro lado, no Viaduto Loureiro da Silva - eu pensei que já não estava mais, já não olhava -, esses dias eu olho, e lá está uma placa de parada de lotação. Eu nunca vi, no mundo, parada de ônibus em cima de ponte ou em cima de viaduto! Não tem por quê! As pessoas teriam que procurar a ponte ou o viaduto para ir lá no meio buscar uma parada! Porto Alegre tem essa discrepância.

Este momento é o do reinício das aulas, e a reclamação toda da Cidade é faixa de segurança na frente das escolas. Eu fui Secretário de Transportes e senti esse problema. Da Secretaria de Transportes, eu passei para a Secretaria de Obras e lá tentei ajudar a resolver o problema. Eu venho propondo, ao longo de anos, que sejam utilizados blocos de concreto pretos e brancos para faixa de segurança. Eu fiz uma na frente da SMOV, precisava ser testada. O ex-Vereador Estilac, quando Secretário de Obras, entendeu que deveria passar o asfalto em cima dela, e o Ver. Barbosa agora reclama que a Av. Borges tenha sido asfaltada e que queiram asfaltar mais um trecho. Se não tivessem feito isso, ao menos teríamos a certeza de que essa faixa de segurança seria econômica para a Prefeitura, porque ela duraria alguns anos. Essa faixa que construí ali deve ter ficado mais de seis ou sete anos em perfeitas condições. Sugeri isso no Governo passado e no atual, e eles até me disseram que não sabiam que havia blocos de concreto pretos e brancos, que por isso não haviam feito a aplicação ou pensado em utilizar. Mas volto a dizer: a Prefeitura vai ganhar muito dinheiro, porque a placa, com a faixa de segurança com blocos pretos e brancos de concreto, é de duração acima de dez anos, e as faixas hoje pintadas com tinta plástica não conseguem passar de um ano para o outro, são alguns meses. Dependendo do trânsito local, muito rapidamente ela desaparece e tem que ser refeita, mas aquela de blocos de concreto pretos e brancos a cada dia ficava mais bonita.

E tem uma vantagem mais: se eu desejar mudar de local a faixa de segurança, vou lá, retiro os blocos e boto noutro local. Na faixa de pintura plástica, não posso fazer nada, tem que pintar em cima dela da cor do asfalto, para que desapareça. Fica uma coisa meio esquisita na Cidade. Portanto ainda há tempo. As pessoas podem procurar, ouvir, procurar os blocos de concreto pretos e brancos. Existe, sim - estou avisando a SMT e a EPTC -, blocos de concreto pretos e brancos. A Rua Sepé Tiaraju foi feita em 1978 com blocos de concreto e está inteirinha lá. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito obrigado, Ver. Dib.

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. GOULART: Meu querido Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, externarei aqui uma preocupação da nossa Bancada. A nossa Bancada é uma Bancada trabalhista e nacionalista. Há muito tempo que se quer retirar esse termo “nacionalismo”, prejudicando a soberania das nações. Há uma tal de globalização que diz que não é importante ter um País com limites, que é importante a sua seleção de basquete, a sua seleção de futebol, o seu pentatlo, mas que não é importante a nação. O nosso Partido ainda continua achando que nação é importante, que o Brasil é importante, que ele, como unidade compacta, vai disputar a globalização com os grandes países, porque haveremos de ser o futuro na agricultura, nos combustíveis não sei se vai vingar...

Então, o que acontece? Eu vinha conversando com o Ver. Braz a respeito das bancas de revistas aqui da nossa Cidade, e estávamos nos entendendo bem. Dentro do Projeto, o Ver. Vendruscolo apresentou uma Emenda para que as propagandas feitas nas bancas de revistas ocorram por licitação, não a compra das bancas de revistas, porque a maioria das bancas são concessões e têm donos, não; a propaganda na banca de revistas deve ser licitada. E por que uma Bancada trabalhista, nacionalista, se preocupa e começa a querer discutir isso, inclusive em tempo de Liderança, querendo ouvir o pensamento dos outros Vereadores? Porque, se não houver licitação, aí chegarão elementos estranhos aos nossos interesses e bancarão esse trabalho.

Licitação é uma das armas que há para o controle das coisas dentro dos países, principalmente em um País que anda se descuidando um pouco das coisas públicas e nacionais, que anda adentrando na corrupção. Então, a nossa Bancada quer discutir isso, sim. Quando não existia esse processo... Estávamos conversando sobre as bancas que iam ter remodelação, as bancas que iam começar a vender vários produtos - o que é bom para a população, mas agora, ainda há pouco, fui obrigado a dar um Parecer ao Projeto da Verª Maria Luiza, ela sugeria que não houvesse licitação para determinadas ONGs. Eu disse: “Vereadora, V. Exª é da nossa Bancada, é de uma Bancada trabalhista, nós não podemos deixar as licitações fora disso”. A Vereadora entendeu e retirou a proibição de licitação para o processo que ela queria em determinadas ONGs, e eu achei aquilo uma vitória do trabalhismo, uma vitória dos políticos que estão preocupados em redimir a Saúde, que se vai, porque não há verbas. Agora não sabem de onde vão tirar os 20 bilhões de reais que a CPMF iria botar, e, como não há CPMF, não tinha que ter 20 bilhões, tinha que ter 20 bilhões de reais nos cofres brasileiros. Então quem luta pelo pobres, quem luta pelos necessitados precisa ter a licitação como arma.

Então, desculpe-me, Sr. Prefeito, que vetou a licitação, porque eu hei de estar junto com o Prefeito em 99% das vezes, mas em 1% das vezes não. Por quê? Porque esta Bancada tem cara, este mandato tem cara, este mandato tem responsabilidade, e, quando afastarmos, Ver. Todeschini, os métodos legais que a sociedade encontrou para controlar os negócios no Brasil, nós estaremos votando errado, nós estaremos fazendo errado. Conclamo todos os senhores a pensarem nisso e para reconduzir o pensamento de um parecer do nosso querido Ver. Guilherme Barbosa, muito inteligente, espero que nacionalista, como tem se demonstrado, em que ele deu a entender que poderiam ser licitações a respeito das bancas. E não é, Ver. Barbosa, é licitação sobre a propaganda! E isso precisa ser controlado. Isso não pode ser...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Guilherme Barbosa.)

 

O SR. DR. GOULART: Sim, sim, então eu gostaria que os Vereadores pensassem nisso, eu sei que não é só a Bancada do PTB que é nacionalista, eu sei que nós somos nacionalistas. Nós temos que proteger o nosso comércio. Para vender aço nos Estados Unidos, quantas barreiras se fazem?! Para vender gado na Europa, quantas barreiras fazem contra nós?! Fazem barbaridades na América contra o produto brasileiro, e a Europa vai de arrasto! A Rússia está-se metendo “de pato a ganso”, e a China também quer agora não fazer grandes negócios conosco colocando barreiras! Então temos que cuidar direito do que é nosso. Trabalhismo e nacionalismo são termos sinônimos, eu espero que os Vereadores me acompanhem neste raciocínio e comecem a se preocupar agora, principalmente a Bancada do PT, que é uma Bancada nacionalista.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito obrigado, Ver. Dr. Goulart.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, público que nos assiste, às vezes, quem lê de maneira muito rápida as manchetes dos jornais - voltando ao assunto, Ver. Todeschini - imagina que a matéria seja uma coisa, mas, quando a olha com outros olhos, vê que é outra coisa. Por exemplo, a Prefeitura Municipal fez um alarde muito grande em relação à iluminação pública e vai aplicar 64 milhões em iluminação pública este ano. Isso é uma propaganda absolutamente enganosa da Governança Local Solidária. O que acontece é que deverão ser gastos, ao longo de cinco anos, 12 milhões por ano, e é precisamente o valor que estava orçado para o ano de 2007, orçado em 2006, no título “Qualificação e Ampliação da Iluminação Pública”. Mas, em 2007, Ver. Todeschini, essa rubrica teve empenho zero, não foi gasto um centavo na iluminação pública. Agora, então, a Prefeitura está correndo atrás do prejuízo provocado por três anos de quase abandono da reposição de luminárias.

Mais do que isso, a SMOV coloca faixas - não é, Ver. Adeli? - em monumentos do Patrimônio Histórico Cultural, como é o caso do Viaduto Otávio Rocha, num local tombado pelo Patrimônio. Há faixas que dizem: “Estas lâmpadas foram roubadas. Denuncie pelo número...”. Em vez de trocarem as lâmpadas, gastam em faixas e ainda cometem uma infração ao se utilizarem de faixas de plástico em um monumento que é preservado. Se a iluminação pública hoje está degradada como nunca aconteceu na história de Porto Alegre, se a Cidade está às escuras, é por absoluta inércia administrativa. Esse programa de 64 milhões conta com 19 milhões do Governo Lula, do Governo Federal, e, mais uma vez, nós estamos provando o quanto o Governo Federal investe na cidade de Porto Alegre.

Então, o Programa Porto Alegre + Luz é uma privatização maldisfarçada da iluminação pública e o abandono do investimento na estrutura municipal de prestação de serviços públicos. E a tática é esta: primeiro deixa deteriorar, não realiza o serviço, depois é fácil, “lava as mãos” e passa para a iniciativa privada.

Quero dizer que as declarações do Secretário Beto Moesch de que o nosso Projeto, o meu e do Haroldo, em relação à poluição visual nada acrescenta são lamentáveis pois, se ele diz que nada acrescenta à lei que existe, e a Cidade está poluída visualmente, isso significa que a SMAM não fiscaliza, não faz a sua parte.

Também queria falar do que saiu hoje no Jornal do Comércio, na página 3: “Problemas da Cidade”, e aí aparece a Praça Alberto Pasqualini, que, vista assim do alto, como diz aquela música, parece que está muito boa, parece que está um brinco. Ledo engano, até meados dos anos 70 o espaço era apenas um reservatório do DMAE, depois foi murado e construíram a Praça, uma belíssima idéia, mas ela ficou ao descaso, freqüentada por desocupados que se drogam, bebem, queimam fios roubados para retirar o cobre, inibem a população e as crianças de usarem a Praça, isso significa ausência do Governo, ausência do Poder Público, ausência da Brigada.

Quero dizer que lá no Jardim Botânico, onde moro, na Rua Buenos Aires, tem um comércio pequeno que é assaltado seguidamente; já mandamos inúmeras cartas ao Secretário de Segurança, já denunciamos. Infelizmente, um Assessor meu foi assaltado lá, o Ricardo entregou o carro, e, quando o assaltante foi ligar o carro, o alarme estava ligado, e ele não conseguiu ligar o carro e deu um tiro. Por sorte não pegou no Ricardo Atti, esse rapaz que trabalha comigo, acabou pegando no carro de outro vizinho, e os assaltantes, que estavam de moto, ficaram passando mais cinco vezes por ali, intimidando, ameaçando os cidadãos e cidadãs daquela região. A Brigada foi chamada mais de quatro vezes e simplesmente não apareceu. E aí, Ver. Todeschini, como é que fica? Imagina se isso acontecesse durante a gestão do Secretário Bisol, seriam capas enormes nos jornais da Cidade! Mas esses fatos acontecem todos os dias em Porto Alegre, e sai uma notinha muito pequenininha. E o caso daquela funcionária que o Ver. Sebenelo aqui homenageou, funcionária do GHC, que às 15h30min de domingo foi a uma festa de aniversário, numa ingênua festa de aniversário de uma criança, e ela foi morta e executada, porque queriam roubar o seu carro. Há uma situação de insegurança, é a grande assombração da cidade de Porto Alegre, e o Governo Municipal não toma as providências, não cobra do Governo Estadual, e o Governo Estadual faz que não é com ele.

Então, são situações muito dramáticas que vive a cidade de Porto Alegre e que podem ser comprovadas quando as pessoas telefonam para nós, quando nos mandam e-mails e colocam inúmeras denúncias por dia, que infelizmente a Bancada do PT não tem como denunciar mais, porque somos apenas nove Vereadores nos nossos tempos institucionais. Queremos dizer que aquilo que era bom ficou pior ainda, e o que era ruim, então, nem temos adjetivos para classificar, porque o que estava errado não foi corrigido, e aquilo que estava bom conseguiram fazer com que piorasse. Muito obrigada, Ver. Claudio Sebenelo.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito obrigado, Verª Margarete Moraes.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Claudio Sebenelo, Presidente desta Casa neste momento; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu faço questão de registrar aqui a pesquisa Vox Populi, divulgada na revista Voto, que chegou às bancas no fim de semana, sobre a futura eleição para a Prefeitura de Porto Alegre. Nesta pesquisa o atual Prefeito José Fogaça encontra-se com 27% das intenções de voto, cerca de 12% a mais do que a candidata que está apostada na segunda posição; ele está disparado, na opinião das pessoas que foram consultadas, a respeito de quem os porto-alegrenses gostariam de ver à frente dos destinos de nossa Porto Alegre. A que se deve a esse fenômeno? Porque, afinal de contas, nós vemos aqui discursos de pessoas que estão bravas, de pessoas que estão indignadas, dizendo que o atual Prefeito Municipal está falhando no setor da iluminação pública, está faltando no setor de calçamento, das ruas, no centro da Cidade. Quando ouvimos os discursos, parece que realmente estamos num verdadeiro caos, que a população de Porto Alegre está, Ver. Sebenelo, acompanhando essa indignação que vemos de, pelos menos, uma parcela dos Vereadores deste Plenário, principalmente os Vereadores e Vereadoras ligados à Bancada do PT.

Mas, quando olhamos a pesquisa, notamos que a população de Porto Alegre não está realmente ouvindo os discursos, ou não está dando crédito a esses discursos. Por quê? Porque algumas obras que estão para surgir ou estão surgindo na Cidade já dão para o Prefeito Fogaça a credibilidade que um administrador precisa para realmente ter a confiança dos seus administrados. É o exemplo do Projeto Reluz: ouvi esse Projeto ser criticado aqui, mas nós o votamos na Câmara Municipal; e o votamos, Ver. Sebenelo, em função exatamente daquela escuridão que tomava conta - e ainda toma conta - de boa parte de nossa Cidade, algo que não foi equacionado pela Administração passada ou pelas Administrações passadas. Porto Alegre começa, na verdade, uma nova trajetória; principalmente com relação à noite, principalmente para aquelas pessoas que querem viver com maior segurança na parte da noite, que querem circular pelo Centro da Cidade na parte da noite.

Mas não é só o Projeto Reluz, vamos ver que o camelódromo está surgindo, as obras já estão avançadas; alguma coisa que era pleito, de muitos anos, dos porto-alegrenses, que era liberar as ruas centrais da Cidade, isso vai se tornando realidade. O camelódromo vai retirar as pessoas que estão no Centro da Cidade. Inclusive fomos com uma delegação de governistas e comerciantes até Belo Horizonte para vermos aquilo que estava acontecendo lá, que era a construção do camelódromo e a retirada dos camelôs do centro da cidade. Eu fui, o Ver. Adeli Sell foi, foram comerciantes da Cidade, foram pessoas ligadas ao Governo Municipal, e a gente está tornando realidade isso aqui em Porto Alegre. Até a metade do ano, nós vamos ter o camelódromo pronto, e isso já vai ser alguma coisa que Porto Alegre vai conseguir apalpar.

Por outro lado, a gente nota, Ver. Sebenelo, que os escândalos que ligam os petistas à grande rapinagem que é feita no País vão sendo cada vez mais divulgados através de revistas, através de jornais, através da imprensa em geral. Eu acredito que a população, Ver. João Dib, sopesando tudo, fazendo uma análise sobre tudo isso que está acontecendo, vai oferecer credibilidade maior a quem está administrando a Cidade. E fala aqui alguém que tem no seu Partido um candidato que vai disputar, também, as eleições futuras. Mas eu tenho que reconhecer que o julgamento, agora, da população é a favor do Prefeito Fogaça, é um julgamento, Verª Neuza, Ver. Nereu, das ações do Prefeito Fogaça até agora. Esse julgamento está saindo nessa primeira prévia, que está sendo divulgada aqui, através da Vox Populi, através da revista Voto, que chegou às bancas no final de semana. Então, todos nós, realmente, precisamos analisar melhor as obras realizadas pelo Governo, as obras que ainda vão surgir e aquilo que, realmente, é a necessidade, que é o clamor da população, o que a população precisa e o que a Administração realmente pode dar.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito obrigado, Ver. Braz.

A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Exmo Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público presente, em nome da minha Bancada, no espaço de Liderança, vou falar sobre educação em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul.

Nós temos acompanhado pela imprensa uma série de projetos implantados no Governo do Estado como a enturmação e o fechamento de escolas. Pelo meu passado de Secretária Municipal, de Secretária Estadual da Educação, tenho sido solicitada a dar a minha opinião, mas considero que não é opinião. Palpite não se dá, se fosse bom, comprava-se em farmácia. Eu vou dar aqui um parecer técnico. Quando fui Secretária, fechei escolas, Ver. João Antonio Dib, mas fechei escolas para fazer uma nucleação. Crianças da escola fechada, onde tinham quatro, cinco, dez alunos, eram conduzidas em transporte escolar próprio para uma escola-núcleo maior, com melhores condições. Aquelas turminhas multisseriadas, em que uma professora tinha um aluno de primeira, um de segunda, um de terceira e um de quarta, às vezes da mesma família, desapareceram. Transportamos essas crianças para escolas com uma infra-estrutura melhor e com atendimento mais individualizado. Bem, isso foi naquela época; dessa forma foi feito um enxugamento.

Mas nós pulamos de um milhão e dezessete mil alunos, que recebemos em 15 de março de 1991, para um milhão e quatrocentos e cinqüenta e três mil alunos em 1994. Em relação a esse um milhão e quatrocentos e cinqüenta e três mil alunos, nós começamos um processo, e, em determinado momento, perderam-se alunos. No ano de 1995, em 22 de novembro de 1995, no jornal Correio do Povo, foi publicada uma manchete: “130 mil alunos perdidos”. Não é possível que de um ano para o outro desapareçam 130 mil alunos, porque numa rede escolar anualmente entram alunos na 1ª Série do Ensino Fundamental, na 1ª série do Ensino Médio, e saem alunos. Agora vejam: nós estamos este ano com 400 mil alunos a menos. E aí, Ver. Claudio Sebenelo, vamos explicar o seguinte - João Antonio Dib, Vereador que tem experiência: quando se quer reduzir o número de turmas, fecham-se as turmas finais. Por exemplo: na Escola Estadual Alberto Torres, Vila Nova, fecharam-se as turmas finais, porque os alunos são maiores, aqueles alunos que moram em bairro, no entorno da Escola, têm condições de atravessar a Av. Cavalhada e ir para o Cônego Paulo de Nadal. Na Escola Alberto Torres, fecharam-se as turmas, não abriram turmas do Pré-Escolar e da 1ª série. Faltam vagas para Ensino Fundamental em Porto Alegre!

Mas o que se pode gritar? O que se pode dizer? Eu tenho uma grande preocupação, Verª Maristela Maffei. Nós estamos na época da política virtual; é o que sai na imprensa, é o que sai na televisão, é o que sai no jornal, e nós ficamos sem saber a realidade. Isso é extremamente grave! O nosso Partido, o PDT, continua acreditando, convicto, que só através da Educação nós podemos dar condições de aprendizagem aos alunos. As cotas são um paliativo, assim como a obrigatoriedade de colocar os alunos deficientes. Agora, tanto o negro, como o deficiente, como a mulher pensam, e os pais dos deficientes estão dizendo: “Queremos que sejam acolhidos não por piedade, não por caridade, mas pela competência, pelo que eles conseguiram armazenar, pelo que têm de conhecimento”. Por essa razão, eu faço mais uma vez uma colocação nesta tribuna: é necessário, em Porto Alegre, um grupo operacional de estudo para ver a situação real das crianças. Nós temos que ver com o Ministério Público de que forma está tudo isso aí. Eu estou na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, mas estou à disposição e sou parceira para qualquer trabalho na área da Educação.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito obrigado, Verª Neuza Canabarro.

 Queremos anunciar, com muita satisfação, a presença do ex-Vereador, Coronel Pedro Américo Leal, de quem sentimos muita saudade. (Palmas.) É sempre uma festa a sua presença.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, muito obrigada; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; sempre Vereador, amigo querido desta Casa, Pedro Américo Leal, receba aqui o nosso abraço afetuoso. E nos dá uma empolgação, inclusive na veemência, e nos entusiasma para continuar falando, conforme é o seu perfil, que a gente sente falta.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos deixar claro para a Cidade: nada está definido! Nós não estamos tristes com as pesquisas apresentadas; quem tem que estar preocupado é quem está “com o cavalo encilhado” e que acha que está tudo bem. Pois continuem pensando, mas não esqueçam que algumas coisas vão acontecer no caminho. Não há nada definido. Ora, quem não sabe que a base do Governo e vários Partidos vão ter candidatura própria? Vamos ver, depois disso, como fica a próxima pesquisa. No nosso Partido, não precisa ninguém falar: estamos tranqüilos, trabalhando, estamos já com uma articulação boa no sentido de ter uma proposta coesa e com tempo de televisão para podermos apresentar o programa da nossa pré-candidata Manuela d’Ávila, portanto não precisa ninguém vir aqui falar como interlocutor.

Ver. Luiz Braz, eu quero lhe fazer uma pergunta. Estou encaminhando ao Executivo Municipal em relação à consultoria do projeto virtual chamado Portais, jogado para o ano que vem... Quero saber se é a mesma empresa, acho que é por isso que o senhor está falando mal do Partido, V. Exª mencionou aqui... Aliás, o Fogaça despejou quase um milhão na PROCEMPA. A mesma empresa! Há irregularidade? Deve ter, do Partido que o senhor falou aqui. Mas será que essa empresa, se ela é “tramposa”... Por que o Fogaça pegou, se ela é tão séria? Quase um milhão, Vereador! Agora quero saber, Ver. Luiz Braz; tenho certeza de que o senhor vai ser parceiro: será que essa empresa é a mesma que está fazendo consultoria para os três shopping da Cidade, o projeto chamado Portais? Os três shopping, que dizem vão resolver o trânsito desta Cidade. Aliás, quero perguntar ao Líder da Bancada da situação: cadê o Diretor Senna, o viajante Senna?

Eu subi a Av. Oscar Pereira e achei que estava em Beverly Hills, achei que estava num país de Primeiro Mundo. Que coisa mais linda está aquele trecho da Av. Oscar Pereira! E agora estou falando sério! Aí, fui subindo, subindo a Av. Oscar Pereira, e, dali a pouco, estava novamente numa periferia, sem nenhuma luz. Dali a pouco, parei lá na Restinga. Meu Deus! Aí voltei para a cidade de Porto Alegre. Saí lá do Primeiro Mundo e voltei para a cidade de Porto Alegre, essa que os caras vêm fazer pesquisa. Eu fiquei impressionada, Vereador! Ou a pesquisa está direcionada, ou os caras pensam que Porto Alegre fica naquele trecho lá, naquela coisa maravilhosa da Av. Oscar Pereira. Acho que eles não estão indo lá para a Av. Baltazar de Oliveira Garcia e para alguns outros recantos.

Ontem passamos o dia todo discutindo uma plataforma para ampliarmos o trabalho aqui de Porto Alegre, e fiquei realmente impressionada com a situação. Se alguém quiser acompanhar o meu raciocínio, por favor, pegue um ônibus, pegue o seu carro para constatar, suba a Av. Oscar Pereira, que coisa mais linda! Tu sais lá na Restinga, lá na comunidade da Vila São Pedro, sem nada! Verª Neuza, a dengue está lá, a mil. O levantamento dos PSFs!? É caótica a questão. Se alguém pensa que este aqui é um discurso eleitoreiro, vá aos PSFs da Restinga Velha, de toda aquela região, para ver qual é a situação real.

Agora, eu estou com saudades do Diretor da EPTC, o viajante Senna, um moço tão fino. Talvez seja por isso, porque as ruas da Lomba do Pinheiro, região em que moro, não têm mais traçado viário. Não existe! Será porque a Vereadora mora ali e é de oposição? Porque a Vereadora vem junto a tantos outros denunciar a irresponsabilidade sobre a articulação dos três shopping, que ele quer dizer à sociedade de Porto Alegre que vão resolver a questão viária do Centro. Poupem-me, por favor!

Falando em virtual, vamos devagar, porque nada está definido. E nós, Ver. Luiz Braz, com licença, estando indo devagar e sempre, com tranqüilidade, de cabeça erguida, com a nossa candidata ali, pulsando. Valeu, Vereador, preste atenção. Com licença e muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Ver. Claudio Sebenelo, 1º Vice-Presidente desta Casa; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, ouvi atentamente as diversas falas, e novamente a questão da iluminação pública voltou como um tema a ser abordado. Volto a colocar que, este ano - eu gostaria que prestassem bastante atenção - 80 mil pontos de luz serão trocados no Município de Porto Alegre. Nós poderíamos parafrasear dizendo: “Nunca na história da Cidade vai ter iluminação como neste ano!”. Mas não. Agora, podemos afirmar que, sem sombra de dúvida, nunca tinha acontecido no Município de Porto Alegre a troca da totalidade das luminárias existentes e com algumas condições muito importantes. Primeiro, a luminária que vai ser implantada, com luz de sódio, é bem mais potente e com um custo 35% menor do que a luminária que hoje é colocada. Então, isso vai ser um avanço, um avanço na iluminação da Cidade, e com um custo menor. Volto a dizer: em 11 meses, a totalidade das luminárias da cidade de Porto Alegre será alterada.

Quero também aproveitar e fazer um convite, porque, na próxima semana, vai ser inaugurado o Conduto Forçado Álvaro Chaves, que, sem sombra de dúvida, é a maior obra, nos últimos 50 anos, naquela região do Moinhos de Vento, 4º Distrito. Inclusive, quem teve oportunidade viu que as pessoas podem transitar por baixo das galerias, que têm mais de 1m80cm de altura e quase três, quatro metros de largura; as galerias vão resolver um problema histórico. Se os senhores e as senhoras prestaram atenção, cada vez que em Porto Alegre ocorria um temporal, principalmente no verão - o que é comum, num curto espaço de tempo, com uma alta densidade pluviométrica, cai uma chuvarada em Porto Alegre -, sabem o que aparecia normalmente na Cidade. No outro dia, mostrava onde estava sendo inundada a Cidade. E tinha o famoso jet ski da Av. Goethe; volta e meia chovia, e ele aparecia. Bom, o que é que aconteceu com o jet ski? Ou ele vendeu o jet ski? Ou ele vendeu o jet ski ou...

 

(Aparte anti-regimental da Verª Maristela Maffei.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Não, Vereadora, V. Exª sabe que não é isso. Na realidade, eu gostaria de dar um aparte, mas é tempo de Liderança.

Então, com o Conduto Forçado Álvaro Chaves, cada vez que tem uma chuvarada em Porto Alegre, no outro dia aparece nos jornais: “Enchentes”, mas mostra cenas de Cachoeirinha, Alvorada, Gravataí; porque em Porto Alegre, felizmente, esse problema não está ocorrendo mais. E faço questão de colocar isso, porque a Bancada petista, com a adendo do PCdoB, diz: “Tem que falar que isso começou lá na gestão anterior”. E é verdade. Foi dentro desse princípio de que as cidades... Essa é a questão da gestão pública, Ver. João Antonio Dib; V. Exª sabe que, quando um Prefeito chega, ele tem que realizar aquilo que estava sendo proposto, o que não pode é querer “inventar a roda”, ou seja: “Eu assumi, esqueço tudo que o outro fez, agora é como se só eu tivesse feito.” Não! O Prefeito Fogaça teve o bom senso de continuar com aquilo que tinha previsão de ser bom. Sem sombra de dúvida, o Conduto Forçado Álvaro Chaves se inclui aí.

E, para finalizar, a Verª Maristela Maffei falou dos grandes empreendimentos. Quero dizer a V. Exª que, para qualquer grande empreendimento em Porto Alegre, tem de haver uma contrapartida, e isso também não é de hoje. Por exemplo, está saindo um grande empreendimento, que é o Barra Shopping, e qual é a contrapartida? Em 1997, já foram reassentadas algumas famílias na Vila Nova, mais 160 o serão. E, novamente, agora, uma outra, para terminar a totalidade daquilo que acordado. A Av. Diário de Notícias até a Av. Wenceslau Escobar terá que ser duplicada. Essa é uma contrapartida do empreendedor. Recentemente, na Cavalhada, foi feita uma obra do Supermercado Big, eu aqui estou nominando, e todo o trajeto viário do entorno, com as respectivas pavimentações, foi feito pelo investidor; ou seja, é a contrapartida que o empreendedor, que vai ter um retorno, tem que dar para o Município, para facilitar a vida da comunidade. Então, é isso que se faz cada vez mais: tem-se um grande empreendimento? Então, qual é a contrapartida de ordem social, principalmente para a comunidade do entorno? Alguns já perguntaram: “Poderia o empreendedor locar uma praça, dar melhores condições, fora do entorno? Pode! Desde de que, na hora da carta de intenções, do acordo, seja explicitadas essas melhorias em parques públicos.

Volto a dizer que - prestem atenção! - 80 mil luminárias do Município de Porto Alegre, ou seja, a totalidade das lâmpadas, serão trocadas por lâmpadas de sódio em 11 meses. Essas são lâmpadas 35% mais baratas e com 30% a mais de luminosidade. Espero que, na próxima semana, os 36 Vereadores - e aqui não fazemos distinção de situação ou oposição - possam estar no ato de inauguração do Conduto Forçado Álvaro Chaves, que veio resolver - não minimizar - o problema do entorno do bairro Moinhos de Vento e do 4º Distrito. Era isso, Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Solicito a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum para ingresso na Ordem do Dia. (Pausa.) Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1282/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/05, de autoria do Ver. DJ Cassiá Gomes, que institui o Projeto Domingo Alegre no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria;

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 22-02-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 058/05. (Pausa.) O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para discutir o PLL nº 058/05.

 

O SR. DR. GOULART: Meu prezado e muito querido Presidente Sebastião Melo, homem que visitava os centros de saúde nas madrugadas: o Prefeito colocou alguns alpendres para defender o povo que espera pelas consultas.

Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Projeto Domingo Alegre, de autoria do Ver. DJ Cassiá Gomes, em parceria com o Poder Público, não poderia vir em melhor hora. O funk, esse movimento moderno, é um pouco violento em outras partes do País, como no Rio de Janeiro, mas entre nós tem uma importância enorme para a juventude, porque os meninos que comandam o funk aqui - e vou citar dois, o próprio DJ Cassiá, o número um do funk, e o MC Jean Paul - são verdadeiros arquétipos para os meninos, são um modelo para a meninada, principalmente a das camadas mais pobres e das vilas. Quase todos querem ser Ronaldinho, quase todos querem ser Kaká, quase todos querem ser Fernandão, quase todos querem ser DJ Cassiá e MC Jean Paul, porque foram meninos que obtiveram sucesso na arte que exercem - do funk, do bom funk, do funk sadio - e também sucesso social, ascensão social, fizeram uma pequena fortuna. Então, são meninos afastados da droga, afastados desse pavor que permeia quase todos os grupos de jovens que se reúnem, essa praga que envolve tanto dinheiro, que é a droga.

E a música como é permeada pela droga! E no funk não ocorre assim com seus representantes, são cidadãozinhos que representam muito bem a arte meio brasileira, meio americana, meio Harlem, meio afro e que encantam as platéias quando procuram as vilas para se apresentarem de maneira gratuita. Todo mundo quer tocar MC Jean Paul, todo mundo quer tocar Ver. DJ Cassiá. Eles têm uma importância enorme na nossa sociedade, tanto que o Ver. DJ Cassiá foi um dos suplentes mais votados para a Vereança nesta Casa, assumindo aqui diversas vezes como Vereador e usando esta tribuna sempre em defesa dos mais pobres e da cultura popular porto-alegrense. Então, espero que nossos Pares votem favoravelmente, por unanimidade, este Projeto Domingo Alegre, que vai melhorar a comunicação desse grupo de formadores de opinião entre os jovens e entre muitas vilas ali, no limite, borderline do desvio social, precisando de um entretenimento saudável nos seus domingos. Os jovens que estão ali assistindo a esses rapazes, aos grupos, aos bondes de funk, estão envolvidos simplesmente com a arte, abandonando um pouco a violência, abandonando um pouco a droga.

A história há de contar para os senhores como foi importante o movimento funk em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. Solicito, então, aos Srs. Vereadores que nos ajudem a aprovar o Projeto do Ver. DJ Cassiá Gomes.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, o PLL nº 058/05. (Pausa.)

 

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Vereador, eu só queria um minuto e meio antes da votação, é possível?

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Adeli, nós já estamos em processo de votação. Vamos proceder à votação e depois lhe concedo um minuto e meio para o rearranjo, se necessário.

(Após a apuração nominal.) REJEITADO o PLL nº 058/05 por 09 votos SIM, 10 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.

O Ver. Adeli Sell retira seu Requerimento? (Pausa.) Retirado.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0079/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/06, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que dá nova redação ao art. 1º e inclui art. 1-A na Lei nº 8.196, de 22 de julho de 1998, que dispõe sobre a exibição de animais da fauna exótica, para fins artísticos de diversões públicas, comerciais, culturais, científicos, promocionais, ou de qualquer outra natureza, por estabelecimentos de caráter transitório, proibindo a exibição de animais exóticos amestrados para fins de diversão pública. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 14-12-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 007/06. (Pausa.)

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de adiar por uma Sessão a discussão deste Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Claudio Sebenelo que solicita o adiamento da discussão do PLL nº 007/06 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Solicito a V. Exª que providencie junto à Secretaria a materialização do Requerimento.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3168/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/06, de autoria do Ver. Raul Carrion, que dispõe sobre a instalação individual de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais de Porto Alegre, em conformidade com o INMETRO e demais disposições legais e técnicas aplicáveis, e revoga o art. 12 da Lei Complementar n. 170, de 31 de dezembro de 1987, com redação dada pela Lei Complementar n. 423, de 18 de setembro de 1998. Com Substitutivo nº 01. (Vereadores Raul Carrion e Carlos Todeschini) Com Emendas nºs 01, 02, 03, 04 e 05 ao Substitutivo nº 01 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 21-03-07;

- adiada a discussão por cinco Sessões;

- discutiram a matéria os Vereadores C. Todeschini, S. Melo, Prof. Garcia, J. A. Dib, C. Comassetto, M. Maffei, E. Guimarães, A. Sell, G. Barbosa, S. Cavedon, Dr. Raul (cedeu p/ S. Melo) e M. Moraes, em 13-06-07.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLCL nº 012/06 e o Substitutivo nº 01. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCL nº 012/06 e o Substitutivo nº 01, por cedência da Verª Maria Celeste.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, em especial público que nos assiste neste momento, este Projeto, com certeza, é um dos mais importantes dos demandados na história desta Câmara de Porto Alegre. Estou falando isso, porque este Projeto tem uma origem: primeiro, foi uma lei do Ver. Guilherme Barbosa, que trabalhou e conseguiu avançar em um determinado caminho na direção da medição individual de água. Depois houve um Projeto do Ver. Raul Carrion e, posteriormente, um Substitutivo nosso trazendo a experiência que tivemos lá no DMAE para realizar a medição individual de água em condomínios.

Trata-se de uma necessidade, uma construção, e nós fizemos um Projeto buscando atender todas as necessidades. Tivemos Emendas dos Vereadores Bernardino Vendruscolo, João Antonio Dib, João Nedel, que aperfeiçoaram o Projeto. No ano passado - este Projeto é de 2006 - tentamos votá-lo por várias vezes, ainda com a presença do Ver. Raul Carrion, na época autor do Projeto original, mas não conseguimos, por impedimento do Governo, fazer essa matéria avançar. E o mais dolorido ainda, senhores telespectadores em especial, é que o Secretário Busatto, na época, disse que não votávamos o Projeto porque estava gerando muita dor-de-cotovelo. Não estava sendo votado por uma questão política, porque, quando fui Diretor do DMAE, institui uma Portaria dentro do Órgão para realizar essas medidas, e em três anos não se conseguiu produzir resultados. Por quê? Porque há uma série de resistências que são naturais, próprias dos interesses lá existentes. Então, aqui, numa situação de descolamento, mas olhando para o interesse da Cidade, apresentamos este Projeto em caráter substitutivo.

No ano passado, o Sr. Presser, em 25 de maio, fez uma carta (Mostra carta.) pedindo que a base do Governo não votasse o Projeto, porque estaria enviando um Projeto do Executivo, dizendo o seguinte: “Assim, mesmo que meritória a iniciativa, entendemos que ela é de competência única do Poder Executivo Municipal, razão pela qual nos comprometemos a, num futuro próximo, encaminhar um projeto de lei disciplinando a matéria”. Veja só, Ver. Mauro, faz 290 dias, e não há Projeto. Não é verdade, porque estavam aqui os Diretores do DMAE que vieram para centralizar a Bancada do Governo, deste Governo que disse que ia valorizar o Poder Legislativo, e não o faz; o que está orientando é no sentido de usurpar a idéia e a produção que fizemos, para transformá-lo num Projeto do Governo.

Portanto, o nosso veemente repúdio, porque isso é mais uma empulhação na Cidade, mais um estelionato que este Prefeito aplica, porque usurpa do direito nosso de produzir, de legislar e de ajudar a Cidade! Mais recentemente, no dia 03 de dezembro, no Programa Polêmica, com Lauro Quadros, 97% da Cidade opinou a favor da medição individual de água. Vejam só, 97%! E por várias vezes o Diretor do DMAE, o Sr. Presser se traiu, dizendo que era contrário propositalmente. Vários dos membros que representam a base do Governo vieram me falar, constrangidos, que não poderão votar, por imposição do Governo. Então, essas questões, Cidade, que está ouvindo, são muito graves! Isto é Governo Fogaça: são vários os estelionatos aplicados, mudou de Partido, não cumpre o Orçamento, disse que iria valorizar a Câmara e menospreza todo o mundo. Veja, você que está em casa, que tem condomínio, que paga injustamente a conta de água tem de continuar fazendo isso por causa do autoritarismo deste Governo, essa é outra fase que está apresentada agora. É lamentável porque não é verdade - não é verdade! -, líder do Governo, Ver. Professor Garcia, que vai vir Projeto, porque, se não veio até agora, e faz 290 dias, não será de agora em diante, quando estamos entrando num período eleitoral, que esse Projeto vai vir.

Vários são os equívocos que há nesta carta. O que o Secretário Presser diz não corresponde à verdade; ele sequer leu o Projeto, sequer examinou a matéria, porque o Projeto, depois de tanta discussão, atende, fundamentalmente, às necessidades da Cidade, sem prejuízo a qualquer um, muito menos ao erário, ao Poder Público. Portanto, peço atenção para esta, que é uma matéria sobre a qual toda a Cidade está de olho, porque ela é de interesse comum, de todos os condôminos desta Porto Alegre. Obrigado pela atenção de todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Eu peço ao Ver. Todeschini que retire as acusações pessoais e injustas a uma das pessoas mais dignas desta Cidade, que é o Prefeito Fogaça. “Estelionato” não é uma palavra adequada à sua personalidade. Que ele retire esse termo das acusações.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLCL nº 012/06 e o Substitutivo nº 01, por cedência de tempo do Ver. Mauro Zacher.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado, Ver. Mauro Zacher. Venho fazer alguns esclarecimentos. Primeiro, estou Líder do Governo há pouco mais de um mês. O Ver. Todeschini nos telefonou, e nós fomos atrás das informações. Por que o Executivo não ingressou com um Projeto nesta Casa?

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Carlos Todeschini.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Vereador, depois V. Exª pode dizer se é incompetente. Vossa Excelência já usou o termo “estelionato”. Eu acho que um Vereador, quando ocupa a tribuna, pode dizer o que quiser. Eu acho “estelionato” um termo forte, mas respeito a posição de Vossa Excelência. A informação dada é que não poderia haver um Substitutivo, porque já estava em votação. Só que não pode haver Substitutivo quando é relativo ao próprio Legislativo. Ou seja, se um Vereador entrou com um Projeto, se foi apresentado um Substitutivo, já estando o Projeto para ser votado, não cabe novo Substitutivo ao Substitutivo. Fazendo isso, o que diz o Regimento da Casa sobre a prejudicialidade? O Ver. Todeschini nos escuta, V. Exª vai entender agora - se quiser entender, porque às vezes as pessoas escutam, e, quando não se quer, não entende.

(Lê.) “Art. 195 Será considerada prejudicada: [...] VII - outras situações, além das relacionadas, que caracterizem prejuízo decorrente de votação. Parágrafo 1º - Quando projeto de autoria do Poder Executivo tratar da mesma matéria de proposição de autoria de Vereador, Comissão ou Mesa, não haverá declaração de prejudicialidade...” Não havendo declaração de prejudicialidade, o que este Vereador está assumindo publicamente? Claro que já fiz a conexão com o Executivo, e o Ver. Todeschini faz questão de votar, então qual é a proposta que estamos fazendo? De derrubar o Projeto do Ver. Todeschini - com o mérito que tem em algumas situações, e ele sabe disso -, porque o Executivo vai trazer a esta Casa um novo projeto de lei, já que não existe a prejudicialidade. Quero dizer que a informação não havia sido dada - faço questão de colocar isso -, e agora começa o embate, Vereador. Por isso estou trazendo a questão à situação. Volto a dizer, eu estou Líder do Governo há pouco mais de trinta dias, e V. Exª, se não vier o projeto, terá condições de, ao ocupar esta tribuna, dizer: “Ver. Garcia, Líder do Governo, onde está o projeto do Executivo?” Mas tenho certeza de que não vai ocorrer isso.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agora, ouvido-o, fiquei um pouco mais despreocupado. Acho que realmente o Ver. Carlos Todeschini não tem a intenção de aprovar o Projeto, senão ele não ofenderia as pessoas do Governo dessa forma, causando até uma certa indignação. Se há uma pessoa digna e correta nesta Cidade é o Prefeito Fogaça. Então, essa questão pessoal, inclusive falando de mudança de Partido, não tem nada a ver com a discussão. E, principalmente, vendo os resultados das pesquisas, a gente sente que isso é uma estratégia e não há tanta seriedade assim na proposta.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado, Vereador.

Então, quero novamente esclarecer que, não havendo prejudicialidade, o Executivo vai entrar com um projeto de lei, sim, porque a informação que havia é de que não poderia. Mediante isso, vamos fazer aqui o embate político, solicitando a derrubada do Projeto, porque vai vir um novo projeto. Por isso, fiz questão de citar o Regimento da Casa. Muito obrigado, Ver. Sebastião Melo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLCL n° 012/06 e o Substitutivo nº 01, por cedência de tempo do Ver. Aldacir Oliboni.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores e Vereadoras, senhores e senhoras, quero aqui dar continuidade à fala tanto do meu colega Ver. Carlos Todeschini - meu companheiro de Bancada, autor do Projeto - quanto a do Ver. Professor Garcia, Líder do Governo, que traz aqui a opinião e a posição do Governo.

Ver. Garcia, creio que há outro tema aqui em discussão. Vossa Excelência, como Vereador, é aliado e já veio a esta tribuna inúmeras vezes defender o fortalecimento do Legislativo Municipal, bem como a autonomia de este Legislativo propor projetos que venham contribuir para qualidade da Cidade. Este Projeto passou por todas as Comissões da Casa, Sr. Presidente, e recebeu parecer favorável em nossas Comissões, inclusive na Comissão de Constituição e Justiça. Bom, Ver. Braz, V. Exª é um atento analista dos temas da Comissão de Constituição e Justiça, no momento em que a nossa Comissão identifica, faz uma análise e diz que o Projeto pode tramitar com a qualidade legislativa e regimental para se tornar uma realidade no Município de Porto Alegre, não pode um Secretário do Governo dizer que isso é inconstitucional e prevalecer a opinião do Secretário de Governo. Portanto, Ver. Sebenelo, eu acho que esse é o tema que temos que analisar nessa discussão.

O Engenheiro Flávio Ferreira Presser, que é o Diretor-Geral do DMAE, diz, em um parágrafo endereçado a esta Casa e à Verª Clênia Maranhão, o seguinte (Lê.): “Assim, mesmo que meritória a iniciativa” - e aí é a análise que foi feita nas Comissões, todas as Comissões aprovaram o Projeto, inclusive a Comissão de Constituição e Justiça - “entendemos que ela é de competência única do Poder Executivo Municipal, razão pela qual nos comprometemos a, num futuro próximo, encaminhar um projeto de lei disciplinando a matéria”. Ver. João Antonio Dib, V. Exª já foi Prefeito, V. Exª já foi Presidente de todas as Comissões, V. Exª já foi Presidente desta Casa: um Projeto proposto por um Vereador vem contribuir com um tema na Cidade, Projeto que o Governo está dizendo que é importante, que quer tornar uma lei, as Comissões o aprovaram, aí, nesse momento, é dito pelo Líder do Governo que o Governo não quer aprovar esse Projeto, que vai mandar um outro para esta Casa...! Será que não estamos, nesse momento, desconstituindo o papel constitucional legislativo dos nossos Vereadores, sendo de oposição ou de situação?!

E digo mais, Ver. Luiz Braz, o Projeto é do Ver. Carlos Todeschini, que é de oposição, mas que se propõe a contribuir com a qualidade da Cidade. Por que com a qualidade? Qualidade econômica e ambiental. Em 2004, a arrecadação do DMAE foi de 296,4 milhões; em 2007, foi de 293,5 milhões. Caiu em um milhão a arrecadação. Será que não tem a ver com o controle da fonte do consumo de água no Município de Porto Alegre?

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Carlos Comassetto, parte do que V. Exª está dizendo, na minha opinião, está absolutamente correta, mas parte acredito que não está. Acontece que lá na Comissão de Orçamento eu tenho de fazer a análise do projeto e dizer que é um bom projeto, agora, eu não tenho, na Comissão de Orçamento, a obrigatoriedade de falar sobre constitucionalidade. Quem tem essa obrigação é a Comissão de Constituição e Justiça, e lá, analisando o art. 94 da nossa Lei Orgânica do Município, nós vamos ver que, realmente, essa está mais no terreno das obrigações administrativas do que nas obrigações legislativas. Então, se a Comissão de Constituição e Justiça desse pela inconstitucionalidade, estava correta a Comissão, assim como a minha Comissão, que é de Orçamento, estaria correta, no momento em que falaram que é um bom projeto e que mereceria ser visto pela Administração.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Para concluir meu raciocínio, Sr. Presidente, e dando uma resposta objetiva ao meu colega Ver. Luiz Braz: a Comissão de Constituição e Justiça, nessa tese, deu parecer favorável. Portanto, ela avalizou a opinião, justamente, na linha da que V.Exª veio aqui colocar.

Eu também quero colocar que há um conjunto de Emendas ao Projeto de autoria do Ver. João Antonio Dib. Eu tenho certeza absoluta de que, se V. Exª soubesse - soubesse não, V. Exª sabia -, se tivesse certeza técnica e política de que ele era inconstitucional, V. Exª não teria feito Emenda. Portanto, esta Casa tem razão quando apresenta um Projeto dessa qualidade para ser votado.

Então, Sr. Presidente, solicito a todos os colegas Vereadores e Vereadoras que não venhamos fazer uma disputa partidária, ou rebaixada, visando aquilo que queremos para a Cidade. Pedimos que votem, sim, favoravelmente a este Projeto. Se o Governo quiser mandar um melhor, não há problema: revoga-se este, que ele mande um o melhor. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLCL nº 012/06 e o Substitutivo nº 01.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, esta é uma Casa de debates, esta é uma Casa do contraditório; a arte, a maneira, a forma, o jeito, o caminho que se acha para a transformação daqueles votos que seriam negativos em votos “sim” para os Projetos que são apresentados pelos Vereadores... Este Vereador, quando o Partido dos Trabalhadores foi Governo, não conseguia aprovar nem nome de rua; até nome de rua, várias vezes, era desaprovado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, e os Vereadores do Partido dos Trabalhadores estão aqui para comprovar o que eu estou dizendo. Então não se trata de uma disputa partidária. Agora, a defesa do Projeto tem que se basear e se alicerçar nas virtudes do Projeto, e não nos defeitos do Governo, defeitos com os quais nós todos concordamos e queremos corrigir. Agora, quando o assunto começa a derivar para uma questão de ordem pessoal e de ofensa pessoal, e mais do que ofensa pessoal, quando não se tem mais argumentos para se defender o Projeto, que até pode ter virtudes... Nós compreendemos e sabemos que o Ver. Todeschini é um Vereador aguerrido, um Vereador que tem se posicionado, até muitas vezes, apaixonadamente, o que é muito bom quando se precisa dos votos daqueles que pensam contrário àquilo que a gente está propondo. Nesses casos a política passa a ser a arte do convencimento, e esse convencimento necessita de uma base sólida, para serem ultrapassadas as alegações dos Partidos da situação.

Ora, quando se desvia o foco, preciso, puntiforme do Projeto, aí sim, parte-se para uma disputa partidária, pessoal, ofensiva e aleivosa, inclusive pedi ao Ver. Todeschini que retirasse o termo “estelionato”, porque, se há uma pessoa de quem a Cidade inteira reconhece a dignidade, a hombridade, indiscutivelmente é o Prefeito Fogaça. Então, aproveitar-se da tribuna e ofender desnecessariamente, quando a questão não está nem na pessoa do Prefeito, e sim num Projeto proposto pela oposição, parece-me que não é salutar à Casa, não dá para se alegar que a Casa está abrindo mão dos seus direitos e da sua soberania. Passa-se a fazer exatamente o contrário, pessoas que estavam em dúvida e que iriam a favor do Projeto passam a votar contra não pelo Projeto, mas pela forma como foi apresentado quando da última estratégia, e nesse ponto seria a da ofensa, a da aleivosia, a da transformação de um Projeto do Legislativo numa questão pessoal. Isso nós não vamos aceitar, conseqüentemente toda a base do Governo agora votará contra o Projeto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCL nº 012/06 e o Substitutivo nº 01.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente desta Casa, Ver. Sebastião Melo; Ver. Todeschini, eu já passei por uma situação desta, é comum a gente perder o controle, vou lhe dar a oportunidade de retirar o que disse, até porque sou parceiro no seu Projeto, mas não posso concordar com o seu pronunciamento, chamando o Prefeito de estelionatário. Aí, o senhor me compromete. E vou discordar de quem disse que há um problema de legalidade, é um Projeto político hoje, tão-somente isso, porque a condição de se construir unidades habitacionais com registro individual hoje é uma questão de comercialização. Aqueles construtores que construírem as suas unidades com registro individual vão vender melhor. Eu procurei entrar com uma Emenda ao seu Projeto. Aliás, antes de falar da Emenda, quero dizer que este Projeto tem origem lá, é um Projeto proposto pelo hoje Deputado Carrion. Para que o senhor tenha conhecimento, estávamos estudando para propor um Projeto dessa natureza, até porque tomamos conhecimento - na oportunidade saiu uma matéria na revista do Secovi/Agademi - do Deputado Federal que está propondo isso lá no Congresso Nacional.

Tenho pronto, muito pronto, para mim que só não podemos impor o registro individual para as unidades já existentes, para os condomínios já construídos, condomínios que detêm o habite-se, que atenderam toda uma exigência na oportunidade. Não podemos voltar atrás e exigir que esses condomínios se adaptem ao procedimento da natureza que o senhor está propondo, Projeto do então Ver. Carrion. Entrei com uma Emenda excluindo a previsão disso aos prédios já existentes, dizendo que esses prédios podem, sim, se adequar, mas de livre e espontânea vontade; nós não podemos obrigar os condomínios que não têm condições financeiras ou os que não têm condição técnica a fazer isso. Mas aqueles condomínios que tiverem condições financeiras e tiverem condições técnicas poderão, sim, de livre e espontânea vontade, se adequar ao registro individual, podendo cobrar a água pelo consumo. Porque em Porto Alegre, acho que no Brasil todo, há, sim, injustiça; na medida em que muitas vezes as pessoas de uma determinada unidade consomem pouca água e acabam pagando por aqueles que consomem bastante.

Entretanto não posso, de repente, indispor-me com os demais colegas, apoiando o seu Projeto, como vinha propondo, como estava disposto, na medida em que o senhor ataca o Prefeito, que é do meu Governo. Sinto-me constrangido, sou obrigado a dizer que, se seguir com esse seu discurso, infelizmente, não votarei.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Bernardino, que isso não seja só desculpa, porque recebi o comunicado de que a base do Governo votaria contra. De mais a mais, não ponham palavras na minha boca, porque não fiz juízo do Prefeito como estelionatário; não falei isso em momento algum! Falei, sim, que se valorizarão os Vereadores, a Câmara. Depois, só porque é um Projeto que vem de um Vereador de oposição, ele é negado aqui, como temos aqui a informação dos bastidores. Isso, sim, é um estelionato político, porque disseram que iam valorizar a Câmara, os Vereadores, os Parlamentares, mas depois, quando se apresentam os Projetos aqui, eles são negados. Isso não tem outro nome, é um juízo político, é claro, e reafirmo. Essa questão trata de uma necessidade da Cidade, é uma questão de comércio, sim, é uma questão do consumidor, mas, sobretudo, uma questão ambiental, uma questão de justiça. Quem votar contra estará votando contra a Cidade. Obrigado.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, todo esse discurso do Ver. Carlos Todeschini poderia ser muito honesto se o Governo passado tivesse agido de maneira diferente com os Vereadores da oposição aqui. Mas também, no Governo passado, ele desconhecia até a existência dos Vereadores da oposição nesta Casa. Então é claro que eu não sou favorável a que se aja assim, mas não existe honestidade no discurso que é feito agora, exatamente pedindo que o Governo da atualidade reconheça os Projetos da oposição.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu lamento, Ver. Todeschini, porque aí nós vamos entrar num problema político. Essa é uma área que eu conheço, tenho toda uma de trabalho na administração de condomínios, vejo o registro individual como uma necessidade, só que o senhor nos impõe uma condição sobre a qual temos que ter um certo limite, porque não estou vendo interferência do Prefeito aí. Não estou vendo. Eu estava inclinado a votar no seu Projeto. Eu não vejo problema. Obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Sr. Presidente, este é um Projeto muito importante para a Cidade, há milhares de pessoas aguardando por ele. Portanto peço adiamento de discussão por três Sessões, para que tenhamos oportunidade de fazer uma concertação, de viabilizar o interesse da Cidade. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Vereador, não há possibilidade de pedir adiamento de discussão, porque já foi pedido cinco vezes. Há pedido, sim, para votação. Então, quando terminar a discussão, vou colocar um pedido de adiamento de votação.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLCL nº 012/06 e o Substitutivo nº 01, por cedência de tempo do Ver. Almerindo Filho.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, esse debate sobre a individualização das unidades habitacionais é bastante antigo na Casa, Ver. Todeschini. Lembro, e lembrava com o Ver. João Antonio Dib, os debates que fazia aqui acalorados o brilhante ex-Vereador desta Casa Glênio Peres. O Ver. Glênio Peres deve ter atulhado o DMAE, o Executivo, de Pedidos de Providências no sentido de individualizar os hidrômetros, as unidades habitacionais condominiais, etc. Então essa discussão vem de longe.

Mas eu falava com o Ver. João Antonio Dib, um homem experiente nessa área, ex-Diretor do DMAE, que tem uma posição no que diz respeito aos aspectos de ordem técnica, econômica, talvez por isso V. Exª não fez, e talvez por isso o Governo de V. Exa ainda não fez, e talvez por isso demore o Governo do Prefeito Fogaça em fazer. Do ponto de vista do mérito, sou francamente favorável ao Projeto; do ponto de vista do mérito! Eu acho que, mesmo que se enfrente, Ver. João Antonio Dib... E V. Exª fazia uma retrospectiva histórica aqui, V. Exª debateu ao longo do tempo esses assuntos. Mesmo que haja aspectos de ordem técnica, está-se criando às pessoas, aos contribuintes, aos moradores uma situação bem definida, claramente definida. Isso é um pleito de todos os moradores que residem em áreas comuns, do ponto de vista do fornecimento de água. Esse é um pleito antigo e comum às pessoas que utilizam...

A questão que fica aqui é a da constitucionalidade, só isso. Ele é inconstitucional, como inconstitucionais são várias medidas que, se colocadas em práticas, a nosso juízo, seriam muito boas para a Cidade, tantas e tantas iniciativas. A questão é essa, é a questão da constitucionalidade, são aquelas limitações que nós sofremos. Nós temos essas limitações que decorrem do preceito constitucional, não temos como fazer; validamente, não temos como fazer. Nesse sentido, já há manifestações até do Supremo Tribunal Federal, que entende que a matéria, e algumas vezes já se sustentou... “Olhem, se o Prefeito sancionar, convalida, entende julgadas as decisões do Supremo”, o que não convalida coisa nenhuma, porque a matéria traz na sua origem - é congênita - a inconstitucionalidade. Então, a questão que fica neste debate é a questão da constitucionalidade.

Mas V. Exª haverá de ser reconhecido pela luta que fez e que faz em torno da aprovação dessa matéria. Resta-nos abrir uma discussão quando chegar aqui o Projeto do Executivo, porque, se inconstitucional, é da competência do Chefe do Executivo. Há uma unanimidade no mérito da matéria, aliás, nem tanta, porque o Ver. João Antonio Dib tem uma posição histórica sobre a matéria. Então, fica aqui a nossa manifestação. Não há outra alternativa senão nos vergarmos à questão da competência. A competência é um preceito que temos que observar, porque há tantas e tantas outras matérias que nós poderíamos trabalhar através do Projeto de Lei, mas não podemos fazer validamente. Fica aqui a minha manifestação para que venha do Executivo a iniciativa, porque, mesmo com as questões técnicas embutidas, mesmo com os custos embutidos, eu entendo que isso deve ser feito. Agora, V. Exª, que trabalhou tanto nessa matéria, não ficará prejudicado. Não será a aprovação de uma Emenda ou de um Substitutivo ao Projeto A, B ou C que vai modificar... O trabalho de V. Exª feito na Casa ficará reconhecido. Agora, é matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Encerrada a discussão.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Carlos Todeschini que solicita adiamento de votação por três Sessões do PLCL nº 012/06 e do Substitutivo nº 01. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós temos construído uma Pauta muito positiva, Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; nós temos construído soluções, apresentado e criado soluções para a Cidade e temos sido solidários em todas, porque nós, como Câmara, temos tido um grau de autonomia importante em muitos assuntos. Votamos na semana passada o Projeto da Verª Margarete e do Ver. Haroldo que deu um grande impacto na Cidade. E este é um dos Projetos importantes, é um dos assuntos de alto interesse para a sociedade, e as construções que estão feitas não têm nada de novo a agregar porque tudo foi “costurado”. Há Emendas de vários Vereadores - Ver. João Carlos Nedel, Ver. Dib, Ver. Bernardino Vendruscolo, todos os Vereadores contribuíram aqui. Eu não entendo; o que me deixou muito desconfortado aqui foi a notícia que circulou no Plenário de que o Governo mandou votar contra. Então, estou pedindo adiamento de votação para que a gente não perca a proposta, para que a gente não perca a idéia, porque ela é, sobretudo, de interesse...

 

(Apartes anti-regimentais do Ver. Haroldo de Souza.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Ver. Melo, por favor.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Seu tempo está assegurado, Vereador.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Quero dizer que recebi aqui aconselhamentos e sugestões para adiar a votação e estou fazendo isso. Há muita gente querendo votar, e nós queremos recuperar esse espaço, porque o que está em questão não é se este Vereador vai ganhar ou não, o que está em questão é o interesse do consumidor da cidade de Porto Alegre, que é injustiçado muitas vezes, que paga a conta por aquele que não paga, que precisa de uma proteção do Poder Público, e, sobretudo, os imóveis encaminhados são os novos imóveis. Por quê? Porque há vários edifícios já fazendo por iniciativa própria, por uma questão comercial, mas não é isso que define. Nós precisamos criar uma cultura, um ordenamento e uma proteção legal para toda a Cidade de modo a economizar água, preservar o meio ambiente, promover a justiça e também criar paradigmas diferenciados. Todo mundo acompanha as questões do clima, da água, dos riscos da escassez, os problemas todos. Eu não entendo que uma Câmara que tem a qualidade da Câmara Municipal de Porto Alegre não tenha que ter o tempo necessário para a boa discussão, para o amadurecimento e para uma tomada de decisão em favor da Cidade, do meio ambiente e de todos.

Tenho aqui uma carta do Dr. Bresser, de 25 de maio do ano passado, dizendo que, de imediato, estaria encaminhando à Câmara um Projeto de Lei de igual teor. Ouvi e recebi um comunicado do Secretário de Gestão Política e Governança, o Secretário Busatto, em que diz que “o Projeto é muito bom, mas tem problemas, e o Governo acha que tu deves abrir mão da autoria”. Isso eu não farei, não abrirei mão da autoria, porque essa matéria tem horas e horas de trabalho meu e dos meus técnicos, que também passaram pela Divisão Comercial do DMAE, foram Diretores, Superintendentes, foram do Planejamento. E mais um assunto que me preocupa, Sr. Presidente, é que no ano passado o DMAE tinha projetado arrecadar 340 milhões de reais. Foi o que nós votamos aqui, a Peça Orçamentária. Sabem quanto foi arrecadado? Duzentos e noventa e três e meio. Portanto, houve um rombo de 46,5 milhões. Isso coloca uma necessidade no sentido de que todos reflitamos mais. Afinal, veio aí mais um aumento de 8%, enquanto o IPCA deu 4%. Por essas questões é que eu peço que se examine melhor a matéria. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Luiz Braz, o Requerimento de autoria do Ver. Carlos Todeschini para que seja adiada a votação do PLCL nº 012/06 e o Substitutivo nº 01 por três Sessões. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM e 03 votos NÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1136/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/07, de autoria do Ver. Dr. Raul, que institui e oficializa como evento de natureza sociocultural e turística o Baile Infantil de Carnaval do Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relatora Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 14-11-07.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 021/07. (Pausa.) O Ver. Dr. Raul está com a palavra para discutir o PLL nº 021/07.

 

O SR. DR. RAUL: Exmo Sr. Ver. Sebastião Melo, Presidente da Casa; Vereadores, Vereadoras, todos que nos assistem, eu tive a iniciativa de propor este Projeto em função de uma vivência de muitos anos nos clubes sociais de Porto Alegre. Tive a oportunidade de presidir, por exemplo, o Petrópolis Tênis Clube e fazer parcerias com outros clubes sociais na área do carnaval. Parceria que hoje ainda se mantém entre os Clubes Lindóia, Farrapos, Caixeiros e outros afins, no sentido de facilitar o carnaval de Porto Alegre, para que o carnaval de salão seja realmente um benefício às nossas crianças.

O que acontece? Acontece que os clubes sociais têm, normalmente, o seu baile infantil. Quem de nós, na sua infância, não participou de bailes infantis de carnaval? E isso não fez bem para a formação da sua própria cidadania? Com aquelas situações que a gente passou na infância, aqueles desfiles de fantasias... Normalmente, as crianças menos favorecidas da nossa Cidade não têm essa experiência, ou têm num aspecto muito menor. Então, em conversa com o Poder Público Municipal, já no carnaval do ano passado, eu tive essa idéia, e ela foi bem acolhida no momento. Resolvi transformá-la num projeto, porque na realidade uma cidade como Porto Alegre pode, tranqüilamente, proporcionar ao seu cidadão um baile com essas características, em todas as áreas da Cidade as crianças poderiam ter essa experiência, que é uma experiência lúdica do carnaval, que fica no coração de muitas pessoas.

Além do carnaval de rua, que é um carnaval de qualidade, acho que essa questão do carnaval de salão traz também para as pessoas, para sua sociabilidade, para sua formação algo importante, porque a gente tem que pensar coisas boas para a sociedade. E esta forma - com a criança se relacionando com outras crianças num baile de carnaval, com as famílias participando, com o Município promovendo - nós achamos muito importante. Inclusive, vai fazer com que o nosso carnaval tenha esse evento também no seu calendário. Acredito que vai se formar uma área muito interessante, vai fazer com que a comunidade carnavalesca, os adultos, realmente, se integrem nisso e tragam os seus filhos, tragam as suas crianças. Vamos ter, de repente, um grande desfile de fantasia infantil, vamos ter a alegria colocada nas pessoas. E é isso que nós queremos: levar um pouco de alegria, um pouco de satisfação para a comunidade e para as nossas crianças de uma maneira especial. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 021/07.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, prezado Ver. Dr. Raul, V. Exª traz aqui um Projeto simples, mas que nos permite, Verª Margarete Moraes - a senhora já foi Secretária da Cultura do Município de Porto Alegre -, fazer uma reflexão sobre o tema do carnaval, que é a maior festa popular do mundo.

Dr. Raul, já digo que, em princípio, o meu voto é favorável ao seu Projeto. Mas o Município de Porto Alegre, nesta gestão, não contribuiu para a evolução desse tema. Digo isso e aqui me apoio nos colegas Vereadores Neuza Canabarro, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maria Celeste, Dr. Raul, Guilherme Barbosa e Haroldo de Souza, que desfilaram lá no carnaval. No último dia de desfile, as arquibancadas estavam vazias. Será que isso é fruto do acaso, Ver. Haroldo de Souza? Não, não é fruto do acaso. É fruto da ausência de uma política efetiva que transforme o carnaval num tema de resgate social, de geração de renda, de geração de economia. Definitivamente, Verª Margarete Moraes, que o Complexo Cultural do Porto Seco deixe de ser um complexo cultural seco na sua essência! Aquilo não tem vida.

Aqui, no primeiro ano desta Legislatura, em 2005, Ver. Dr. Raul, quando discutimos o Plano Plurianual, apresentamos - eu e a minha Bancada - uma Emenda para dar continuidade ao Projeto, definindo o Complexo de Universidade Popular do Carnaval. O que é a Universidade Popular do Carnaval? Universidade no sentido de universalização; popular no sentido da cultura popular do carnaval, porque é o tema central. Que nós possamos nos associar aos programas do Governo Federal, que existem e existem com muitos recursos. A Beija-Flor, a Mangueira estão desenvolvendo isso nos programas de resgate das comunidades de morro, dos excluídos. Para quê? Para formar a estilista do carnaval, para formar o arquiteto do carnaval, para formar o músico, tu podes montar uma fábrica de instrumentos. Os quinze barracões que lá estão construídos ficam fechados durante todo o ano, roubam os equipamentos que lá estão, e, nos três meses pré-carnaval, eles são novamente ocupados. Por que não transformar aquilo, fazendo com que cada um seja uma empresa social, coordenada pelas comunidades que cultuam o samba? Eu digo isso porque a comunidade da Restinga respira, vive o carnaval, assim como a comunidade das outras regiões da Cidade onde as escolas de inserem. E esse é um tema que atrai a juventude. Se não oferecermos uma oportunidade para essa juventude, nós perderemos para quem, Dr. Raul? Perderemos para o tráfico, perderemos para a droga, perderemos para a delinqüência.

Portanto, venho aqui me associar à sua idéia e dizer que está aprovada, no Plano Plurianual, a Universidade Popular do Carnaval, para a qual nós gravamos cem mil reais para 2006, e o recurso caducou, não tendo sido utilizado para investir nesse tema, conforme deveria ser. Portanto, quando o Projeto institui e oficializa, como evento de natureza sócio-cultural e turística, o Baile Infantil, isso é uma nuança de todo o tema do carnaval, mas nós queremos aproveitar para trazer esta mensagem. A maior festa popular do mundo tem que ser um tema gerador de renda, tem que ser um tema de inclusão social, e o Porto Seco está lá atirado, está lá parado, fica todo o ano fechado, lá onde já houve um investimento de 25 milhões de reais e que precisa ainda ter seu projeto concluído. Muito obrigado, senhores e senhoras.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 021/07.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o Ver. Dr. Raul quer instituir e oficializar, como evento de natureza sócio-cultural e turística, o Baile Infantil de Carnaval do Município de Porto Alegre. É de se conhecer a história do Baile Municipal, que começou exatamente lá no Petrópole Tênis Clube, na Administração Telmo Thompson Flores. Após Telmo Thompson Flores, o Baile continuou sendo realizado, já na Sogipa, na Administração Guilherme Socias Villela. Depois, na Administração João Antonio Dib, também continuou o Baile Municipal; na Administração Alceu de Deus Collares, continuou o Baile Municipal; depois, com a Administração do Partido dos Trabalhadores, o Baile Municipal foi encerrado, não aconteceu mais. O Município não realizava, só dava o nome, a Câmara inclusive participava; há um Projeto de Resolução da Câmara dando apoio, o que não está mais valendo, porque o Baile não teve mais sucesso, não recebeu incentivo da Prefeitura, não recebeu incentivo aquele que fazia acontecer o Baile Municipal - o Cesar Krob -, ele não pôde mais fazer, porque não havia mais patrocinadores, não havia interesse.

Portanto, a idéia é boa, é muito boa. Só não está dito como será feito, mas temos de considerar que mal não vai fazer, se conseguirmos aprovar e se conseguirmos realizar o Baile Infantil como o Baile Municipal. Não sei se isso vai ser viável, não sei se vai ser possível, mas, entre uma possibilidade e outra, acho que não custa nada fazer uma tentativa. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 021/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Dr. Raul, Vereador que eu prezo muito, quero fazer algumas ponderações.

Hoje, olhando o processo do carnaval e visitando as escolas de samba - e a última conversa que eu tive sobre o assunto foi na Restinga -, a gente vê, faço coro com o Ver. Comassetto, que o próprio espaço construído para os desfiles de carnaval passa o ano inteiro bastante ocioso, deteriorando-se e sem possibilidade de atendimento à nossa criançada. Então, lá na Restinga ou lá na Zona Norte, se pudéssemos ter oficinas o ano inteiro, ter um carnaval infantil lá, como fazem, sim, atividades nesse sentido - a recuperação dos bailes e dos desfiles de carnaval nas ruas, como aconteceu no Cristal neste ano -, seria muito mais inclusivo, democrático e demandaria, para que acontecesse de fato, um investimento do Poder Público Municipal. Então, se considerássemos isso, seria muito legal ter um carnaval infantil centralizado. E existe ainda todo um esforço do Chiquinho dos Anjos de fazer o carnaval infantil em várias comunidades carentes, envolvendo as crianças. Um dia desses visitei o Condomínio Princesa Isabel, um lugar maravilhoso com uma criançada com um astral bom, e lá havia um grupo de umas 25 crianças fazendo percussão no pátio, no final da tarde.

Não temos por que votar contrariamente, mas me parece que constituir hoje uma demanda que tem custo, que vai ser um momento pontual, se não há uma retaguarda de investimento na possibilidade de lazer, de desenvolvimento musical, inclusive apoiando e aproveitando os espaços das escolas de samba, é um pouco infrutífero. Acho que tínhamos de aproveitar este debate para fazer uma reflexão com o Governo Municipal no sentido de haver esse apoio o ano inteiro, nessa proporção, nesse investimento, na possibilidade de cultura e de lazer para a criançada nesses espaços de carnaval - de aprendizado em instrumento, de envolvimento com a confecção com as miçangas, com a confecção do vestuário para o carnaval. Quer dizer, são sonhos muito maravilhosos que podem ser realizados, mas que demandam recursos.

Há o espaço Complexo Cultural do Porto Seco, que nasceu com esse objetivo de propiciar o ano inteiro atividades voltadas para aquelas comunidades tão carentes. Agora, a Vila Dique está se mudando ali para a periferia, para os arredores, e não há muitas comunidade carentes lá. Precisamos ofertar atividades para as crianças, e pode haver eventualmente, como culminância, um Baile de carnaval. Então, se ainda se pudesse fazer Emendas, eu proporia o Baile de carnaval descentralizado, a partir de investimento, a partir do funcionamento o ano inteiro, nos espaços das escolas de samba, de oficinas de arte, de cultura, de educação para a nossa criançada. Faço esta reflexão porque a Câmara acolhe, tem boas idéias, mas muitas vezes sinaliza para a Cidade alguma coisa que não está conectada com o que de fato daria resultado efetivo para a infância ser mais feliz e melhor. Então, acho que vale aprofundar este tema e ver um formato, na minha opinião, um pouco mais adequado. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PLL nº 021/07.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; nós tínhamos algumas dúvidas em relação ao mérito desta proposta do Ver. Dr. Raul, mas o Vereador nos explicou, dizendo que é o resgate de uma velha prática que eu considero muito saudável, os bailes infantis na cidade de Porto Alegre como um evento universal, atingindo toda a Cidade, todos são convidados, todas as crianças. Eu acredito que é saudável, que é alegre e que poderá reviver aquelas velhas marchinhas de carnaval, que estão na moda de novo. Existem vários programas no Rio de Janeiro e em São Paulo com a curadoria do Sérgio Cabral, que é um crítico de música que resgata essa bela história da música brasileira. E acredito mais: as crianças que não têm possibilidade de ir aos clubes sociais da classe alta, Verª Sofia, têm o direito e devem ter oportunidade, Brasinha, de se divertir num baile oficial bancado pelo Poder Público. Portanto, quero cumprimentar o Ver. Dr. Raul por esta iniciativa.

O que o Ver. Carlos Comassetto colocou muito bem e com muita propriedade é que, desde que nós assumimos - é importante repetir, porque a história não se muda, o que aconteceu, aconteceu, não tem versão que possa mudar a realidade dos fatos -, a nossa Prefeitura foi impedida de construir o sambódromo no Centro, ao lado do Parque Marinha, perto do Gigantinho, ou aqui ao lado do Anfiteatro Pôr-do-Sol. E lembro que eu estava em uma muamba do carnaval lá no Passo das Pedras, quando lideranças comunitárias desfilaram na sua muamba com uma faixa dizendo que a Zona Norte queria o sambódromo lá perto, que eles não tinham medo do carnaval, que eles sabiam que o carnaval não tirava pedaço de ninguém. E, num tempo inédito, o então Prefeito Verle fez essa construção, fez a remoção de terras, construiu a pista definitiva, com toda a infra-estrutura elétrica, a questão da água, do esgoto, e o Prefeito Fogaça, quando se candidatou, assinou uma carta aos carnavalescos se comprometendo a dar continuidade às obras - eu tenho cópia dessa carta -, mas não o fez.

A pista segue lá, mas as arquibancadas são péssimas, não tem infra-estrutura, não tem conforto porque não construíram as arquibancadas. Uma vez construídas as arquibancadas, por dentro poderíamos ter oficinas em todas as linguagens, em todas as expressões: oficinas de dança, de música, de teatro, salas de cinema - por que não? -, oficinas de artesanato, atividades complementares para escolas municipais. É importante que crianças de escolas próximas tenham um centro cultural digno, a Zona Norte não tem nenhum centro cultural digno, foi abandonado o Complexo Cultural do Porto Seco. Tenho certeza de que o próximo Governo deverá dar continuidade a essa obra, porque ela é uma necessidade da cidade de Porto Alegre.

Sobre o Baile Municipal, eu lembro que havia, ainda no Governo do Olívio Dutra, num clube social, um baile municipal patrocinado por empresas “por fora”, mas ele foi se desgastando em si mesmo; não foi uma definição da Prefeitura acabar com esse baile. Nesse tempo, era o Pilla Vares o Secretário, mas na minha primeira gestão de Secretária houve ainda um baile organizado pelo jornal Correio do Povo - pelo Cesar Krob, pelo Paulo Sérgio Pinto, que, eu lembro, fez essa proposta -, mas não houve interesse, poucas pessoas foram. A Cidade muda, os costumes mudam, por isso eles mesmos desistiram, e a Prefeitura também desistiu. Mas havia esse baile oficial, que era bonito. Quem sabe seja possível resgatá-lo, não sei; nada contra isso.

Voltando ao Projeto do Ver. Dr. Raul, eu acho que é uma bela idéia, porque possibilitará a participação daquelas crianças que mais precisam, que não têm condições, pois os pais não são sócios dos grandes clubes da Cidade. Vossa Excelência tem essa experiência pessoal e quer democratizar para todos a alegria das crianças. Então, nós vamos votar favoravelmente o seu Projeto. Parabéns!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, eu queria apenas lembrar duas questões: primeira, que este é o último Projeto na Ordem do Dia, depois nós temos o período de Comunicações. Eu quero fazer um apelo no sentido de que corra a Pauta, porque temos a questão dos estágios da Ouvidoria da Casa. Segunda questão: por Requerimento do Ver. Adeli e outros, devido às reclamações contra a empresa Vivo, amanhã, às 8h30min, a Direção da Vivo estará na Casa. Os Vereadores que tiverem interesse na matéria estejam presentes na reunião.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLL n° 021/07.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, Ver. Dr. Raul, gostaria de dizer a V. Exª que o Projeto é importante, é simpático; ele, com certeza, retoma em Porto Alegre uma tradição e inicia todo um processo de trabalho com as nossas crianças e os nossos adolescentes em relação àquilo que era uma tradição na nossa Cidade. Também neste ano aconteceu um fato que não foi nada agradável: o rei, a rainha e as princesas - crianças, Ver. Zé Valdir - foram eleitos para representar o universo das nossas crianças, Ver. Dr. Raul, Verª Maria Celeste, e eles participaram todas as noites do carnaval, do início até o final, até as 7h ou 8h. Acho que o nosso Executivo não se deu conta, primeiro, da questão legal e, segundo, da questão relacionada à saúde das nossas crianças, que não deveriam estar expostas daquela forma.

Então nós, com essa preocupação, enquanto Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente - temos aqui vários signatários -, por sugestão da Verª Maria Celeste, e já conversando com o Ver. Dr. Raul, que é autor do Projeto, estamos fazendo uma Emenda, Verª Margarete Moraes, que também é signatária da Frente Parlamentar, constando que o rei, a rainha e as princesas, categoria infantil, vão, sim, ser os foliões da nossa Cidade, mas fazendo parte do baile infantil, que aqui vai ser instituído por meio do Projeto do Ver. Raul. Então estamos encaminhando essa Emenda, enquanto Presidente da Frente, à nossa Relatora da Frente Parlamentar e aos signatários da Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente, para contribuirmos, porque, por um lado, a participação das crianças é fundamental, mas o nosso rei, a rainha e as princesas são crianças, eles têm que estar brincando, como preconiza o Projeto que está tão bem encaminhado pelo Ver. Raul. A nossa Bancada é favorável, com certeza queremos sensibilizar a Casa e o próprio Executivo para que também essa Emenda seja aceita. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLL n° 021/07.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, faço questão de discutir esta matéria para elogiar o Ver. Dr. Raul pela bela fundamentação teórica, Ver. Mario Fraga, que está contida na Exposição de Motivos deste Projeto. Discutir um baile infantil talvez seja uma das questões menores nesta Casa, tão preocupada com tantos problemas da Cidade. Mas a fundamentação deste Projeto nos faz refletir sobre a importância do lazer para a vida e para construção da personalidade das crianças da nossa Cidade. E essa fundamentação está muito bem contida no Projeto, por isso, Ver. Dr. Raul, a Bancada do Partido dos Trabalhadores entendeu a importância do seu Projeto e vai votar favoravelmente, em função da expressiva fundamentação que está aqui, dos benefícios e da importância do lazer à vida das crianças.

E mais do que isso: a Frente Parlamentar também está propondo e construindo uma Emenda para que possamos garantir a participação adequada das crianças nas festas da Cidade, especialmente garantindo o seu direito ao lazer, garantindo o direito ao sono, ao descanso, a dormir no horário adequado; foi essa a grande discussão que surgiu quando propusemos a Emenda.

Eu queria também fazer uma referência, já que estamos falando de carnaval e de baile infantil, ao total abandono do Complexo Cultural Porto Seco. É um equipamento que recebeu um grande investimento do nosso Prefeito da Frente Popular, que iniciou o trabalho, e esta Prefeitura está dando continuidade - do modo deles, do jeito deles -, e completamente abandonado se encontra o equipamento do Complexo Cultural Porto Seco. Foi um Projeto construído pelas lideranças comunitárias, foram discutidos os equipamentos de que gostaríamos - eu digo nós, porque eu moro na Zona Norte, moro ao lado do Complexo Cultural -, os equipamentos que a comunidade necessitava, e aquele equipamento está lá, sendo usado apenas cinco dias no ano. Lamentavelmente, os galpões construídos estão lá apenas para serem utilizados cinco dias ao ano, quando há toda uma demanda da comunidade em relação à Segurança Pública, uma vez que aquela região do bairro Rubem Berta - estão aí os noticiários, tivemos ontem a morte lamentável da funcionária do Grupo Hospitalar Conceição - é a mais violenta da Cidade, e os equipamentos estão completamente abandonados sem que possamos os potencializar.

Tínhamos no Projeto inicial a construção de um SASE, um atendimento extraclasse para as crianças; tínhamos, no Projeto inicial, a necessidade da construção de creches comunitárias; o equipamento para Brigada Militar, necessário para estar lá naquela região; discutimos, Ver. João Antonio Dib, no Projeto inicial, a necessidade de criar mais equipamentos na área da Saúde para aquela região. Nada disso foi cumprido, apenas a construção dos galpões para os desfiles das escolas de samba. E o que nós presenciamos este ano no carnaval, além de tudo isso, de todo investimento que foi feito, foi um completo abandono do Complexo Cultural Porto Seco, não havia público, não houve disposição de as pessoas estarem lá; o acesso estava completamente abandonado, as ruas esburacadas - tudo isso dificultou, e muito, a atividade do carnaval.

Então, Ver. Dr. Raul, quero o parabenizar, mais uma vez, por essa iniciativa e também pela oportunidade de trazermos a debate o carnaval da cidade de Porto Alegre, especialmente o Complexo Cultural Porto Seco, que está completamente abandonado e que vai, logo a seguir, receber mais duas comunidades naquela Região: a Vila Dique e a Vila Nazaré. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregôo a Emenda nº 02, de Liderança (Lê.): “Acrescenta ao PLL nº 021/07 novo artigo sob o ordinal 3º, com a redação que segue, renumerando-se o atual art. 3º: ‘Art. 3º - A Corte do Carnaval Infantil de Porto Alegre terá sua participação nos eventos carnavalescos limitada aos relativos ao Carnaval Infantil.’ Sala das Sessões, 10 de março de 2008”. Assinam as Vereadoras Maristela Maffei, Margarete Moraes e Maria Celeste.

Em votação a dispensa do envio às Comissões da Emenda nº 02, de Liderança, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 021/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 021/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 021/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 021/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra por transposição de tempo com o Ver. Luiz Braz.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, em primeiro lugar, quero fazer uma observação sobre a reunião que tivemos na manhã de hoje sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. De fato, deixa-me extremamente preocupada a postura do Governo Municipal. Hoje o tema eram as Áreas de Interesse Cultural, e as pessoas que aqui estiveram representando o Governo falaram de generalidades, de possibilidades, falaram da complexidade e, de novo, não falaram nada. O Projeto de Lei que veio para cá, das Áreas de Interesse Cultural, modificou um estudo sério da Ritter dos Reis, estudo monitorado, coordenado pela Verª Margarete Moraes, que era Secretária de Cultura; um estudo que virou, por Decreto do Prefeito, um instrumento importante de precaução, sustentado pela Justiça, exatamente pelo princípio da precaução - enquanto não temos norma, não podemos destruir, desvirtuar -; um Projeto que virou lei e que veio para esta Casa, é bem verdade, no final de 2004, mas que foi retirado pelo Governo Municipal. E hoje ele reaparece nesta Câmara de uma forma, na minha avaliação, irresponsável e desrespeitosa para com os Vereadores, porque as Áreas de Interesse Cultural foram retalhadas, foram ampliadas em número, mas, sabemos, foi reduzida a proteção em relação à paisagem, aos bens culturais.

E uma das possibilidades, e uma das mais nefastas, eu diria, é a possibilidade de Projetos Especiais nas Áreas de Interesse Cultural. Nós sabemos que Projeto Especial determina índices diversos, dependendo do momento, da pressão, da definição, dos interesses econômicos. Então, não há proteção prevista. E mais grave do que isso: o material que veio para esta Casa não é um material que dá condições de avaliação séria desta Casa para votação. De novo a presença do Governo não elucida, de novo nós tratamos de solicitar uma reunião com apresentação de área por área, das diferenças, do que há de convergente, do que é exatamente essa Área de Ambiência, porque, na verdade, ambiência é um conceito, é um requisito que garante a preservação, que determina a preservação de bens culturais, de uma paisagem, de um ambiente; ambiência não é uma área.

Então, há uma confusão que o Governo traz para cá, gerando uma preocupação grande, Verª Margarete, porque hoje foi trazido para cá que o Governo Municipal não concorda com o inventário que tem, com a lista de imóveis que estão listados, ele quer liberar esses imóveis, e eu intervinha dizendo que não é possível que se faça um tratamento pontual aos imóveis desta Cidade sem ter um acordo, uma construção sobre as Áreas de Interesse Cultural. Ainda bem que a Justiça manteve o Decreto do Sr. Prefeito João Verle, e o Decreto, hoje, é um princípio de precaução, ele é um instrumento que garante o princípio da precaução. Mas mesmo assim nós não estamos amparados, e esse debate do Plano Diretor pode ter conseqüências graves se não pudermos entender claramente o que está sendo proposto.

Houve manifestação aqui do Conselheiro da Região 6, também ele estava espantado, indignado com essa postura difusa, com essa postura de insegurança que o Governo promove ao proceder dessa forma em relação às Áreas de Interesse Cultural. E nós apelamos ao Ver. Goulart, que é o Sub-Relator deste tema, Verª Margarete, para que promova alguma reunião, porque eu e vários Vereadores, tenho certeza que a Verª Margarete também, somos desta Subcomissão e não fomos chamados para nenhuma reunião. Veja que grave isso, uma vez que nós estamos discutindo há três meses, já reencaminhamos à Comissão, e esse tema precisa de estudo aprofundado. Sugerimos também que a Comissão visite as Áreas de Interesse Cultural indicadas, transformadas, modificadas pela proposta do Governo; as mais polêmicas. Aqui eu informo que fizemos isso, e sugiro que os Vereadores indiquem as que seriam importantes visitarmos. Acho que assim faremos um trabalho sério.

De novo, acho gravíssimo que o Governo Municipal não tenha uma posição clara sobre as Áreas de Interesse Cultural, não informe com seriedade esta Casa, e nos visite desta maneira tão inconseqüente, eu diria que com palavras vazias, com conceitos vagos, repetidos, gastando o tempo dos Vereadores. É impressionante o que está acontecendo nesta Cidade. E lamentavelmente estão sendo aprovados Projetos Especiais que deformam a nossa paisagem e pioram a qualidade de vida da nossa Cidade.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. Claudio Sebenelo reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito obrigado, Verª Sofia Cavedon.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações com a concordância do Ver. Nilo Santos.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Quero agradecer tanto a Verª Sofia como o Ver. Elói Guimarães por este ajuste nos tempos de tribuna. Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, a revista Época, na semana passada, divulgou uma matéria que eu acredito, Ver. Elói Guimarães - V. Exª já foi Secretário dos Transportes - ser uma matéria que realmente causa preocupação para todos: diz respeito à quantia surrupiada do porto-alegrense nos 16 anos da Administração petista em Porto Alegre.

Um cidadão chamado Luís Antônio Lima - a matéria do jornal Zero Hora de hoje não fala da ligação dele com a Prefeitura Municipal, mas a revista Época da semana passada fala dessa ligação -, juntamente com sua esposa, com ligação com Prefeituras petistas - só prefeituras petistas, de acordo com a revista Época da semana passada -, conseguiu ganhar em pouco tempo, de 2000 a 2005, uma cifra de 22 milhões de reais; recursos públicos. De acordo com a revista Época, todos os contratos que deram esses ganhos ao casal - esse Lima esteve aqui na nossa EPTC - foram feitos com Prefeituras petistas em várias capitais brasileiras; ele era mandado para cá, fazia um contrato aqui, fazia outro ali, outro lá. Assim, Ver. Elói Guimarães, como um cidadão que se autodenomina...

E ele é festejado pelo PT como um grande conhecedor em Segurança Pública, inclusive, na época do Prefeito Tarso Genro, fez um parecer a respeito do que deveríamos acolher aqui para termos Segurança Pública. Eu lembro que o ponto alto do parecer desse cidadão foi o conselho para a legalização das drogas. Sabe quanto esse cidadão ganhou para fazer esse parecer no Governo Tarso Genro? Eu acho que ele estava desempregado, mas ganhou, Ver. Haroldo de Souza - eu sei porque vi os contratos -, 80 mil reais, um parecer que nunca foi utilizado por Prefeitura nenhuma. As Prefeituras petistas passaram, passaram, passaram e nunca utilizaram esse parecer. Mas ele foi pedido e foi pago para esse cidadão, que, depois, foi chamado pelo Governo Lula, fez parte do Governo, ocasião em que também se meteu nessa grande corrupção nacional que é o Governo Lula. A Verª Sofia falava aqui dos medos que nós devemos ter, e este medo, realmente, eu tenho: quanto será que foi subtraído dos recursos do porto-alegrense nesses 16 anos em que o PT governou? Porque, em todo lugar que você mexe, surge alguma coisa ligada à corrupção.

Mas, rapidamente aqui falando, já que a Verª Sofia falou da reunião do Plano Diretor que tivemos hoje pela manhã, eu acho que foi uma reunião bastante proveitosa, uma reunião em que nós ouvimos o relato da Arquiteta Rita Chang. Ela colocou muito bem aquilo que ela pensa, assim como também colocaram os arquitetos da Secretaria do Planejamento. Estou vendo o Arquiteto Nadruz, ele também colocou o seu pensamento a respeito das Áreas de Interesse Cultural. Então, eu acho que a reunião, hoje pela manhã, serviu para dar um novo norte à Comissão do Plano Diretor. Quando nós começamos a analisar o projeto do Plano Diretor, estávamos quase que sem rumo, mas as reuniões seguidas que têm acontecido têm feito com que a Comissão tenha certeza do lugar a que quer chegar. Eu acho que nós podemos chegar, ao final, a um bom projeto. Falamos até em Substitutivo, mas podemos chegar, realmente, a um Substitutivo, quem sabe, para que possamos acolher todas as propostas boas que surgem, para que possamos ter um bom Plano Diretor. A reunião de hoje de manhã foi excelente no sentido de nos dar certeza de que rumo que estamos seguindo é o rumo correto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, há pouco nós vimos a indignação de algumas pessoas da base do Governo Municipal, porque o Ver. Todeschini usou a expressão “estelionato eleitoral” quando se referia ao Prefeito. O Ver. Braz, sem qualquer prova, em cima de matérias de revistas, chamou o Governo Municipal que ficou 16 anos na Administração de corrupto. Eu exigo que ele retire essa expressão da sua fala.

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Exmo Ver. Claudio Sebenelo, no exercício da Presidência; Sras Vereadoras, Srs. vereadores, senhoras e senhores, no meu espaço de Comunicações eu vou falar do Fórum das Entidades. E quero saudar aqui o meu companheiro de coordenação, o Arquiteto Nadruz, que muito tem contribuído com sua bagagem, suas experiências e sua sabedoria.

Quero dizer aos Srs. Vereadores que nós, na quarta-feira, estaremos realizando a 16ª reunião do Fórum das Entidades. O Fórum das Entidades foi aprovado por esta Câmara, e, no momento em que aprovamos a Comissão Especial do Plano Diretor, eu fui designada pela Verª Maria Celeste, Presidenta na época, para coordenar. E até fiz questão de tirar a expressão “a presidência”, não quis ser presidente do Fórum, mas coordenadora, porque não é o título que vai nos dar o peso do trabalho. E isto aqui, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, é o que o Fórum já produziu; vejam bem, esta pasta AZ (Mostra a pasta.) é o que o Fórum já produziu, aqui nós temos a relação nominal das entidades que estão participando, há 62 entidades participando do Fórum das Entidades.

O que nós estamos fazendo? Estamos fazendo um trabalho com muita dinâmica, com muita metodologia, e eu fico extremamente gratificada, Arquiteto Nadruz, porque outro dia o Patrício, que está nos secretariando, disse que está gostando muito, porque nós temos hora para iniciar, o horário é marcado às 19h, e, às 19h10min, nós estamos iniciando, dando uma margem de tempo para os retardatários. Mas, em respeito àqueles que chegam no horário, às 19h10min iniciamos o nosso trabalho. Conseguimos trazer pessoas do mais alto nível para fundamentar o debate, porque temos consciência de que os representantes de entidades têm bagagens diferenciadas, têm conhecimentos diferenciados, níveis culturais diferenciados e interesses diferenciados. Cada um está ligado no que é seu, mas tem consciência da responsabilidade da participação nesse Fórum. Nós tivemos grandes nomes: o Arquiteto Nadruz; a Maria Etelvina Bergamaschi Guimaraens, que falou sobre os instrumentos jurídicos na Revisão do Plano Diretor. Tivemos a Reavaliação do Plano Diretor pelo Nadruz; a Elena Graeff, com Áreas Especiais de Interesse Cultural; a Gládis Weissheimer, com Projetos Especiais, ela foi duas vezes trabalhar conosco. Tivemos inúmeras pessoas - não vou relatar todas -, são 16, mas há uma metodologia.

Depois da fundamentação, que ocorreu em cinco reuniões, nós pegamos a Sub-Relatoria, e o único Relatório que se tinha era do Ver. João Antonio Dib. E esse Relatório nós esmiuçamos, para que se pudesse aprofundar. O Ver. João Antonio Dib se posiciona pela aprovação do 1º até o 30º artigo. Nós abrimos, discutimos e trabalhamos cada um deles. Agora estamos em que fase, Ver. Luiz Braz, V. Exª que é Relator? Nós já vencemos o Desenvolvimento Urbano e Estratégias de Modelo Espacial, do Ver. João Antonio Dib. Na quarta, vamos dividir as quatro Sub-Relatorias que faltam, que ainda não há relatórios, em quatro grupos. Já conseguimos com o Ver. Nereu D’Avila, que preside a Comissão Especial do Plano Diretor, 30 dias, Nadruz, após o recebimento dos relatórios. Senão, não será possível.

Agora, vejam bem, lá se tem consciência da necessidade de aprofundamento. É de muita responsabilidade trazermos a Plenário, discutirmos e votarmos um Plano Diretor sem termos aprofundado e colocado aquelas expectativas de tantos e tantos anos da população, das comunidades e das entidades. Estamos preparados, isso, sim, para enfrentar o debate, mas com muita dedicação, com muito trabalho e com muita persistência. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito obrigado, Verª Neuza Canabarro.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Vereador-Presidente, uma vez que o Ver. Guilherme Barbosa fez um Requerimento, dizendo que eu havia chamado as Administrações petistas nos 16 anos de corruptas, eu quero apenas adiantar ao próprio Ver. Guilherme Barbosa e a V. Exª que, usando dados de revistas e jornais, eu disse que tinha medo da corrupção que poderia ter havido nos 16 anos. Esta é a palavra que utilizei, exatamente dizendo do meu medo, até para poder plagiar aquilo que falava a Verª Sofia Cavedon.

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Nilo Santos.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. Claudio Sebenelo, Presidente; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, hoje pela manhã tivemos mais uma discussão, mais uma rodada, em função do Plano Diretor da cidade de Porto Alegre. Compareceram vários integrantes, inclusive a Presidenta do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e diversos técnicos do Município de Porto Alegre. Eu coloquei na oportunidade a magna e transcendental missão que está reservada aos Srs. Vereadores no sentido de conceber os parâmetros para a Cidade, para o amanhã, para as futuras gerações. Eu dizia que, dado o grande volume de elementos que integram a presente discussão e as condições do ano, com a sua atipicidade, talvez não pudéssemos concluir o Plano Diretor, votar o Plano Diretor da cidade de Porto Alegre.

Primeiro, não podemos tocar no atropelo; trata-se de dispor normas que vão, por assim dizer, ter com o futuro das pessoas, das gerações que virão. Dizíamos que a cidade é o maior patrimônio do cidadão, da sociedade, pois é na cidade que se nasce e se morre, na cidade se realiza e se constrói. Então a cidade é exatamente aquele território que precisa ser resguardado de determinadas situações que podem a levar, pelo seu Plano Diretor, à destruição. Se há uma condição fundamental para a cidade, é exatamente a qualidade de vida que a cidade tem que dar aos seus munícipes, aos seus cidadãos.

Então, trata-se de uma matéria extremamente importante, em cima da qual temos que nos debruçar para que nada saia, se não estiver efetivamente estabelecido ali aquilo que corresponde, se não ao ideal, pelo menos àquelas condições mínimas. Deve-se buscar o equilíbrio capaz de assegurar ao cidadão as condições mínimas de vida. Eu, por exemplo, sou defensor dos espaços históricos, da historia da Cidade, de seus locais ambientais. Tenho determinadas dificuldades aqui em votar determinadas situações que representem uma agressão aos valores da Cidade, e falava, quando discutíamos um Projeto de minha autoria, que anda há nove anos, que é exatamente criar todas as dificuldades a se alterar a fisionomia da Cidade.

Não se quer aqui bloquear o progresso, etc. e tal, se é que são progresso as construções, mas nós temos que preservar a fisionomia da Cidade porque isso é um patrimônio imaterial do cidadão, da sociedade. Quando lembramos Porto Alegre, vem à nossa imagem exatamente essa configuração arquitetônica, os seus espaços, enfim, as suas ruas. Então, isso tem de ser mantido, porque é um patrimônio da população. E a Cidade é esse instrumento valiosíssimo da vida, a Cidade é vida, é na Cidade que se vive. Nós queremos uma Cidade exatamente onde valores não sejam feridos. A Cidade não tem preço! O valor da Cidade transpõe...! Nós temos uma obrigação muito séria na Câmara Municipal de Porto Alegre para conceber o Plano Diretor. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Claudio Sebenelo, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Vereador, só em nome da necessidade de correr Pauta hoje, eu solicitaria a gentileza de a Mesa poder iniciar a Pauta, para que os Projetos possam correr Pauta, por necessidade administrativa.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, eu entendo a preocupação de V. Exª, mas há seis Vereadores no Plenário, e eu acho que a Sessão, de fato, terminou.

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Por gentileza, solicito a abertura do painel para verificação de quórum.

 

(Procede-se à verificação de quórum.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Não há quorum. Agradecemos a presença de todos.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h42min.)

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